II SÉRIE-A — NÚMERO 113

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▪ 5.1. As tarifas reguladas de eletricidade serão progressivamente eliminadas o mais tardar até 1 de Janeiro

de 2013. Apresentar um calendário para eliminação faseada das tarifas reguladas seguindo uma abordagem

por etapas até ao final de Julho de 2011. As disposições irão especificar:

i. Os prazos e os critérios para liberalizar os restantes segmentos regulados, como por exemplo, as

condições pré‐determinadas respeitantes ao grau de concorrência efetiva no mercado em questão;

ii. Os métodos destinados a garantir que, durante o período de eliminação gradual (phasing out), os preços

de mercado e as tarifas reguladas não irão divergir significativamente e evitar a subvenção cruzada entre

segmentos de consumidores;

iii. A definição de consumidores vulneráveis e o mecanismo para os proteger (página 25).

Quanto aos princípios que regem os Instrumentos de política energética e tributação é proposto:

▪ 5.15. Aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás (atualmente é de 6%), bem como tributar em sede

de impostos especiais sobre o consumo a eletricidade (atualmente abaixo do mínimo exigido pela legislação

comunitária). [T4‐2011] (página 26).

Refira-se ainda que, no âmbito do processo legislativo do Orçamento do Estado para 2013, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a Proposta de Alteração n.º 232-C, com o objetivo de alterar os

mesmos números da Lista I anexa ao Código do IVA, a qual foi rejeitada em Comissão. Idênticas propostas,

com o mesmo resultado de votação, foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP (Proposta de

Alteração n.º 255-C) e PEV (Proposta de Alteração n.º 246-C e Proposta de Alteração n.º 260-C).

Enquadramento internacional

Países europeus

Segundo um estudo publicado em 18 de janeiro de 2013 pela Comissão Europeia – Taux de TVA appliqués

dans les États membres de l'Union européenne, as taxas de IVA aplicáveis aos serviços de gás e eletricidade

nos Estados-Membros da União Europeia são as seguintes:

Gás natural Eletricidade

BE 21 21

BG 20 20

CZ 21 21

DK 25 25

DE 19 19

EE 20 20

EL 13 13

ES 21 21

FR 19,6 5,5 19,6 5,5

IE 13,5 13,5

IT 10 10

CY 18 18

LV 21 21

LT 21 21

LU 6 6

HU 27 27

MT [-] 18 5