II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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Para poder efetuar o registo no IED, o animal tem de ser castrado, possuir um chip de identificação e uma tatuagem na perna traseira contendo o seu número de registo, tendo o seu proprietário de possuir um seguro obrigatório com cobertura adequada e proceder ao pagamento da respetiva taxa.

O certificado de registo do animal é valido por toda a sua vida, desde que sejam observados certos requisites, que incluem:

• Que o cão é mantido em condições seguras em casa para que não possa escapar; • Que o cão é mantido em condições seguras, quando em local público, o que implica terem trela e

usarem açaime, e estarem sob a posse de alguém maior de 16 anos; • Se solicitado a fazê-lo por uma autoridade local, o proprietário deve mostrar o respetivo certificado (ou

apresentá-lo no prazo de 5 dias) e exibir a tatuagem do cão; • Que o seguro contra terceiros é mantido em vigor; • Que o IED é notificado de qualquer mudança de endereço em que o cão seja mantido por mais de 30

dias. • Que o IED deverá ser notificado da morte ou da exportação do cão. É expressamente proibido passear um cão perigoso sem trela e açaime, não sendo igualmente autorizada

a remoção do açaime em local público, nem mesmo para beber, comer ou efetuar qualquer tratamento em caso de doença. Por este motivo, os seus proprietários devem ter especial cuidado em salvaguardar o bem-estar do seu animal, sobretudo em casos de epilepsia ou animais mais velhos, especialmente durante o verão.

Esta disposição aplica-se também ao transporte em via pública do animal, mesmo que no interior do veículo do seu proprietário, devido a uma decisão judicial de 1993 que considerou o interior de um veículo particular como espaço público, desde que esteja em via pública.

O seguro contra terceiros é obrigatório e deve ser renovado anualmente e mantido em dia. O Pet Plan pode ter duas opções:

• O Dogs Trust Membership Scheme oferece um seguro de responsabilidade civil adequado por £ 25 por ano por pessoa, sendo aceite pelo Defra.

• Brooks Braithwaite no Sussex também fornece seguros com cobertura adequada. Esta questão encontra-se na ordem do dia no Reino Unido, existindo um consenso alargado sobre a

necessidade de reforma do Dangerous Dogs Act, de 1991, considerado ineficiente, pouco seguro e prejudicial ao bem-estar animal devido a vários fatores, nomeadamente:

• O aumento da taxa de ataques e apreensões de cães. A título de exemplo, o Communications Workers Union estima que, por ano, são alvo de ataque de cães cerca de 6.000 dos seus funcionários, o que resulta num gasto anual de cerca de 2,7 milhões de libras pelo Serviço Nacional de Saúde inglês (NHS) para tratamento de vítimas das mordidelas;

• Durante os tumultos no verão de 2011, levantou-se mais uma vez o problema dos cães potencialmente perigosos. Estes animais estão a ser treinados para lutar e defender. Por outro lado, a sua aparência física impressiona e é por isso que nos bairros problemáticos a posse de um destes cães é associada a segurança e confere estatuto social ao seu dono.

A adequação da legislação para lidar com esses desafios foi o tema de um debate em 2011 organizado

pelo jornal Guardian e patrocinado pela Dogs Trust e da British Veterinary Association (BVA). A discussão foi realizada sob a regra de Chatham House, que permite que os comentários sejam relatados sem atribuição de autorias, como forma de incentivar um debate franco.

Uma das questões em análise prende-se com a necessidade da regulação abranger também a propriedade privada. Neste momento, os proprietários dos animais só podem ser processados se os ataques ocorrerem em via pública.

A maioria dos que defendem a alteração do diploma quer ver os donos de cães julgados pelo comportamento dos seus animais de estimação e não pelo tipo de cão que possuem, o que é conhecido como o princípio "deed not breed", e é mais controverso do que a extensão do direito à propriedade privada. O chip é visto como uma boa maneira de incentivar a responsabilidade, embora existam preocupações sobre a liberdade. Questões como o treino e prevenção de ataques também se encontram em vias de discussão.