II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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bullterriers, American Staffordshire terriers, pit bull terriers e quaisquer outros cães descendentes de um destes tipos de cães.

Para que se possa ser proprietário de um animal destes, os potenciais donos tem de ter pelo menos 18 anos e possuir a necessária qualificação pessoal, que exige que seja aprovado num teste de aptidão administrado por uma pessoa ou empresa certificada pela Autoridades Veterinárias do Estado. Este teste só é válido por cinco anos e apenas para o cão que é testado com o proprietário. No entanto, existem alguns critérios que desqualificam automaticamente uma pessoa de possuir um cão perigoso. Estes critérios incluem violação repetida das disposições legais relativas a cães perigosas; condenação definitiva por pelo menos um crime cometido sob a influência do álcool nos últimos cinco anos, dependência de álcool ou drogas, ou doença mental ou deficiência.

Após a aprovação neste teste, os potenciais possuidores de cães perigosos devem ainda obter a respetiva licença emitida pelas autoridades locais, para a qual é necessário justificar a necessidade de ter este tipo de animal. Para além disso, é expressamente proibido treinar cães para se tornarem perigosos ou até de combate e as autoridades locais podem obrigar à respetiva castração.

O governo federal adotou ainda uma severa política de proibição de importação destes animais que determina a sua completa proibição para algumas raças.

Contudo, existem algumas exceções à proibição de introdução e importação destes animais, nomeadamente:

• Viajantes portadores destes cães que fiquem até 4 semanas no país; • Cães já existentes no país; • Cães polícia e cães acompanhantes de pessoas com incapacidades. Desde que o seu proprietário apresente a documentação necessária para o transporte deste tipo de cão

(certificados de origem, vacinação e treino entre outros). Os regulamentos que regem a posse de um cão legalmente considerado perigoso determina ainda a forma

como os seus proprietários lidam com os seus animais em público. Estes regulamentos incluem a sua manutenção de forma segura e que sejam registados com um chip eletrónico aplicado por um veterinário.

Caso se verifique que o cão se perdeu ou foi oferecido aos cuidados de outra pessoa, por mais de quatro semanas, o proprietário é obrigado a notificar a autoridade local competente. Nas áreas públicas, que incluem áreas comuns de habitação multifamiliar, tais como escadas, elevadores, etc., estes animais devem estar com uma coleira e usar açaime.

Só pode passear cães perigosos em público quem tenha pelo menos 18 anos de idade e seja fisicamente capaz de controlar o cão. Para além disso, uma pessoa só pode andar com um cão perigoso ao mesmo tempo.

FRANÇA Nos articles R211-3 a 11 do Code rural et de la pêche maritime estão regulamentadas as disposições

relativas aos animais perigosos e errantes. Se um cão pode, perante as suas características, ser considerado perigoso para as pessoas ou para os

animais domésticos, o Prefeito pode obrigar o seu proprietário a tomar medidas preventivas. A esse título pode requerer uma avaliação comportamental do cão num veterinário credenciado para o efeito, em aplicação do article L. 211-14-1 (Code rural et de la pêche maritime). Os cães são classificados de 1 a 4 segundo o seu maior grau de perigosidade. Conforme o grau de perigosidade as avaliações deveram ser repetidas ou mesmo serem tomadas medidas drásticas como a eutanásia.

Segundo o article L211-12 (Code rural et de la pêche maritime)os tipos de cães suscitáveis de serem perigosos são repartidos nas categorias de cães de ataque e cães de guarda e de defesa:

• Cães de ataque: não são cães de raça pura, mas resultantes de cruzamentos e que pode ser morfologicamente parecidos com os cães das raças Staffordshire terrier ou American Staffordshire (cães ditos “pit-bulls”), mastiffs ou tosa. Os seus proprietários tem de ser portadores de uma permissão e tem uma serie de obrigações.