11 DE ABRIL DE 2013

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• Cães de guarda e de defesa: são cães das raças Staffordshire terrier ou American Staffordshire terrier, Rottweiler ou Tosa. Estes cães devem andar de açaime e ser levados por uma trela por uma pessoa maior de idade.

No site Service-Public.fr está disponível a Circulaire n.°IOCA1004754C du 17 février 2010 sur la

réglementation relative aux chiens dangereux que reúne toda a matéria regulamentar relativa aos cães perigosos: descrição, interdições e obrigações.

REINO UNIDO

O Reino Unido possui legislação sobre a matéria desde finais do século XIX, com a aprovação do Dogs Act de 1871, diploma no qual era já previsto o abate de cães perigosos responsáveis pelo ataque a pessoas e gado, ao qual se seguiram os seguintes:

• Dogs Act, de 1906; • Dogs (Amendement) Act de 1928; • Dogs (Protection of Livestock) Act, de 1953; • Breeding of Dogs Act, de 1973; • Guard Dogs Act, de 1975; • Dangerous Dogs Act de 1989 e; • Breeding of Dogs Act, de 1991. A aprovação do Dangerous Dogs Act, de 1991,que revogou as disposições de 1989, apresenta regulação

sobre: • Proibição de treino de cães para lutas (section 1 e 2), nomeadamente a sua criação, venda, troca, oferta

ou abandono de quatro tipos específicos de cães (Pit Bull Terrier, Tosa japonês, Dogue argentino e o Fila brasileiro), sendo prevista uma penalização até seis meses de prisão ou pagamento de multa para quem vá contra esta disposição;

• Proibição de passear este tipo de cães sem trela e açaime • Responsabilização penal (section 3) dos proprietários de cães perigosamente fora de controlo num lugar

público ou num local privado em que não está autorizado a estar (constituindo uma ofensa o seu passeio descontrolado e uma ofensa agravada quando o animal ataca alguém);

• Abate de cães perigosos (section 4), determinando que, em caso de ataque destes animais, deve o tribunal decidir do seu abate e da capacidade do proprietário possuir um outro animal, podendo mesmo estabelecer um período de tempo de “desqualificação”.

Em caso de abate, cabe ainda ao tribunal a indicação do técnico ou serviço responsáveis pelo procedimento, ao qual deve ser entregue o animal, cabendo ao proprietário o pagamento pelo ato.

Qualquer pessoa que tenha sido considerada, por determinado tempo, não apta a possuir um cão pode, após esse período, solicitar ao tribunal a revisão desta decisão.

• Apreensão e provas (section 5), no caso de animais na via pública, e para o qual foram dadas indicações específicas às autoridades para o seu reconhecimento;

• Possibilidade de posse de animais perigosos por menores de 16 anos (section 6), determinando que só o podem fazer desde que no registo haja menção do adulto com quem o jovem habita.

Após a entrada em vigor deste diploma, foram emitidos guias detalhados sobre a sua aplicabilidade tanto

para as autoridades policiais como para as judiciais, como se pode ver nas circulares de 1991, 1992, 1994, 1997 (n.os 17 e 29) e 1998

Este diploma foi alterado pelo Dangerous Dogs (Amendment) Act, de 1997, que eliminou o abate obrigatório previsto em 1991, dando poder discricionário ao Tribunal para o estabelecimento de sentenças e reabrindo o Index of Exempted Dogs (IED) para os cães perigosos que os tribunais consideram não suscetíveis de provocar danos às pessoas. Após as alterações legislativas de 2011, o IED é agora gerido pela secção Animal Welfare do Defra.