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d

I SÉRIE-A — N

Considera 1. Foram

ortuguês; 2. Os ref

reforçar a presentaçãoltimo, criar a

3. Os precessários

4. Pelo excelência a

Palácio deA Deputad

Nota Téc Nota: O p

Projeto dCria um

as Criança

Projeto dEstabelec

a Criança e

Projeto dCria a Co

Data de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsuVI. Apreci

ÚMERO 117

ndo o expos

apresentad

eridos projetproteção do de um Rel Comissão

ojetos de leà sua tramitaxposto, nos Presidente

S. Bento, 8a autora do

nica

arecer foi ap

e Lei n.º 355Programa Es e Jovens

e Lei n.º 356e a obrigat a situação

e Lei n.º 357missão Nac

dmissão: 19 de Seguran

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contribação das co

to anteriorm

os três pro

os de lei pres Direitos d

atório AnualNacional dosi em apreçção;

termos regimda Assemble

de abril de parecer , N

rovado, por

/XII (2.ª) xtraordinár

(PCP)

/XII (2.ª) oriedade de da Infância

/XII (2.ª) ional dos D

de fevereiroça Social e

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos

nsequências

PART

ente, a Com

jetos de lei

tendem criaas Crianças

sobre os Di Direitos dao cumprem

entais aplicia da Repúb

2013. ilza de Sem

PA

unanimidad

io de Com

elaboraçã em Portug

ireitos das

de 2013 Trabalho (10

ações e reaos requisito

ário e antecs pendentes

da aprovaç

E III – CONC

issão de Se

da iniciativ

r um Progra e Jovens;

reitos da Crs Crianças e todos os

áveis, o preslica.

— O Presid

RTE IV – AN

e, registando

N

bate à Pobr

o e apresenal (PCP)

Crianças e

.ª)

lidades resps formais, c

edentes sobre a me

ão e dos pre

LUSÕES

gurança So

a do Grupo

ma Extraord Estabeleceiança e a sit dos Jovensrequisitos c

ente parece

ente da Co

EXOS

-se a ausên

ota Téc

eza Infantil

tação de um

Jovens (PC

eitantes à inonstituciona

sma matéria

visíveis enc

cial e Trabal

Parlamenta

inário de Cor a obrigatouação da In; onstituciona

r deverá se

missão, José

cia do PCP.

nica

e reforça a

Relatório

P)

iciativa is e regimen

argos com a

ho conclui:

r do Partid

mbate à Poriedade de fância em P

is, legais e

r remetido a

Manuel Ca

proteção

Anual sobr

tais e do cu

sua aplicaç

4

o Comunist

breza Infantelaboração ortugal e, po

regimenta

sua

navarro.

dos Direito

e os Direito

mprimento

ão

0

a

il e r

is

s

s