3. O Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico

Nacional do Turismo (PENT), no âmbito da atual revisão do plano de desenvolvimento do turismo no horizonte

de 2015.

Assembleia da República, 12 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana

Drago — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 684/XII (2.ª) FINANCIAR O INVESTIMENTO PARA DEVER MENOS

Em Março de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 438/X – Medidas

de combate à crise económica e social – que, entre outras medidas de combate à crise económica que

despoletara no final de 2007, propunha que o Governo assumisse uma política financeira que limitasse os

impactos das dificuldades de financiamento e de tesouraria que a generalidade das empresas, em especial as

micro, pequenas e médias empresas (MPME) enfrentavam.

Então escrevermos:

«O país está confrontado com uma grave crise económica e social cada vez mais patente na recessão

económica, no aumento do desemprego e da precariedade, nas empresas encerradas e em dificuldade,

designadamente as pequenas e médias empresas, no abaixamento do nível de vida e nas dificuldades da

generalidade da população.

A crise que o país vive é no fundamental da responsabilidade da política de direita de sucessivos governos

que para além dos seus efeitos próprios, deixou o nosso país desguarnecido face aos efeitos da atual crise

internacional. A política do atual Governo, com a sua obsessão pelo défice, com elevadas consequências na

quebra do investimento e da procura interna, o ataque à administração pública e a destruição de serviços

públicos tem sérias responsabilidades no agravamento da situação que o país vive.

Em paralelo, o Governo continuou a beneficiar os grandes interesses económicos e em particular a banca e

sector financeiro. Os recentes anúncios de lucros em 2008 do sector bancário e também do sector energético,

denunciam a escandalosa realidade de que, enquanto a generalidade dos portugueses e da economia

nacional atravessam sérias dificuldades, os acionistas das principais empresas destes sectores lucram

milhares de milhões de euros.»

Passados quatro anos, um governo suportado por uma nova maioria parlamentar PSD/CDS-PP, com as

devidas diferenças resultantes do prolongamento e aprofundamento da crise, a generalidade dos

trabalhadores e das MPME enfrentam as mesmas opções e prioridades políticas.

No processo legislativo na especialidade do Orçamento do Estado para 2013, o Grupo Parlamentar do PCP

apresentou um conjunto de propostas alternativas sobre o financiamento do Estado, a recapitalização da

Caixa Geral de Depósitos e a economia.

Nesse sentido propusemos que o Estado Português passasse a poder financiar-se junto do BCE, nas

mesmas condições que a banca portuguesa e que as necessidades de recapitalização da Caixa Geral de

Depósitos pudessem ser concretizadas através dos 7,5 mil milhões de euros, parte dos 12 mil milhões de

euros para recapitalização da banca privada, inseridos no empréstimo da troica que ainda permanecia por

utilizar. Estas propostas seriam uma base para que a Caixa Geral de Depósitos, no cumprimento de

orientações políticas do seu acionista – o Estado –, estivesse condições de garantir o necessário

financiamento das MPME em condições de estancar o encerramento de empresas e o crescimento do

desemprego, permitindo a retoma da atividade económica e do emprego.

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