motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que estes hospitais sejam mantidos na esfera

pública.

Não se vê qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão destes hospitais às Misericórdias,

concessão que obviamente terá custos elevados para o Estado. A transferência para particulares da gestão de

hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da

gestão pública da rede de hospitais do SNS como, aliás, já hoje se verifica com exuberância nos hospitais

públicos em regime de parceria público privada (PPP). O que é público deve ser gerido pelo público, o que é

privado deve ser gerido pelos particulares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às

Misericórdias.

Assembleia da República, 12 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe

Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 681/XII (2.ª) REFORÇO DO INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO

O momento em que esta petição chega ao parlamento é particularmente atual. A aceleração da refundação

do Estado, agora em dose reforçada, ameaça desfigurar o Estado Social e a educação em particular.

A escola pública está neste momento perante o futuro da institucionalização das desigualdades através da

escola dual, da precarização drástica da docência que representa o despedimento em mobilidade especial e

da gestão autoritária e anti comunitária imposta pelos Mega agrupamentos. Todo um programa de

desqualificação da escola pública que se desculpa e legitima na austeridade.

Os sucessos da escola pública no Portugal democrático são notáveis. De um país praticamente analfabeto,

em trinta anos Portugal colocou-se numa rota que lhe permite almejar a níveis europeus de qualificação

apesar de nunca o investimento público ter alcançado sequer a média do PIB de investimento Europeu em

educação. Muito se fez com muito pouco.

São no entanto ganhos que escondem fragilidades extensas. O desinvestimento em educação ameaça

esbanjar todos os ganhos dos últimos trinta anos. No momento em que 53% da população ativa entre os 25 e

os 45 anos não tem diploma escolar além do 9.º ano, o desinvestimento na formação de adultos é um

disparate económico que Portugal pagará caro. Numa altura em que, nos últimos dez anos, a escola pública

perdeu 50 mil professores, e quando o ritmo de aposentações dos professores com mais experiência

ultrapassa os 4500 ao ano, é pura irresponsabilidade lançar outros tantos milhares de professores para o

despedimento da mobilidade especial. Precisamente numa altura em que se alarga a escolaridade obrigatória.

Perdem os alunos, perdem os pais, perde o país.

O Bloco de Esquerda associa-se por isso à petição n.º 198/XII (2.ª), promovida pela FENPROF, CONFAP,

FNSP, SIEE, STAL, e CNIPE, defendendo o fim dos cortes do investimento público em Educação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda aos esforços necessários para reforçar o investimento público em Educação a um nível não

inferior a 6% do PIB.

15 DE ABRIL DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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