«observam-se variações positivas no caso do crédito a grandes empresas, enquanto a variação do crédito

total a pequenas e médias empresas e, sobretudo, a micro empresas, tem vindo a torna-se cada vez mais

negativa». Esta «é justificada sobretudo por uma queda muito acentuada do crédito bancário».

Em suma, o Banco de Portugal conclui que «os critérios de concessão de crédito terão tido um

agravamento, com os bancos inquiridos a indicarem aumentos de spreads, diminuições das maturidades

contratuais e uma maior exigência em termos de garantias e condições contratuais não pecuniárias».

Desta forma, o PCP conclui que, a par da necessária rutura com as opções políticas que concentram na

redução dos salários, dos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas e no aumento do desemprego os

fatores corretores dos desequilíbrios da economia portuguesa, promovendo a dinamização do mercado interno

e, consequentemente, a criação do emprego, é fundamental inverter a política de financiamento das MPME

prosseguida pela banca, suportada pelas opções políticas do Governo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte

projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo a adoção de uma outra política de crédito que responda aos problemas mais

urgentes:

A intervenção do Estado por via da Caixa Geral de Depósitos e suas participações noutras instituições

financeiras, para a rápida concessão de crédito e seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas,

bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional.

A utilização pelo Governo do remanescente dos 12 mil milhões de euros, do empréstimo da troica para

recapitalização da banca privada, para reforçar os rácios financeiros da Caixa Geral de Depósitos de modo a

garantir as necessárias condições para a disponibilização de crédito às MPME para relançamento e

manutenção da atividade económica destas.

O acionamento de medidas junto do sector financeiro com vista à fixação administrativa dos limites

máximos das margens (spread), das comissões, das taxas de juro, e das condições de acesso ao crédito por

parte das empresas e particulares.

O acionamento de medidas legislativas/regulamentares que impeçam a alteração unilateral de spreads

de empréstimos, de contas correntes, descontos, seguros e outras modalidades de crédito às empresas e

particulares por parte do sector financeiro.

A assunção pelo Estado de um papel dominante e efetivo no sector, impedindo a tomada de posições

do capital estrangeiro em sectores estratégicos da banca nacional.

Assembleia da República, 15 de abril de 2013.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — António Filipe — Carla Cruz — Paula Santos — Bernardino Soares

— Jorge Machado — Miguel Tiago — João Oliveira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________

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