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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as seguintes iniciativas:

PARECER

COM(2012) 727 | COM(2012) 728 | COM(2012) 729

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Ajudar à

transição dos jovens para o emprego

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Um quadro de

qualidade para os estágios (Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível

europeu ao abrigo do artigo 154.º do TFUE)

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de uma

Garantia para a Juventude

17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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