18 DE ABRIL DE 2013

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Reunir elementos quantitativos e qualitativos da execução da reforma;

Observar em que medida os objetivos da reforma estão a ser cumpridos;

e

Identificar as eventuais dificuldades ou carências da execução da reforma.

O projeto de lei em análise, na prossecução dos seus objetivos propõe, também, a revogação dos

seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro,

na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de

agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do

subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de

arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

e

Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do

Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Mencionamos que o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto que aprova os regimes de determinação do

rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, foi retificado pela Declaração de

Retificação n.º 67/2006, de 3 de outubro, modificado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de

dezembro. E o Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto que aprova os elementos do contrato de

arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

266-C/2012, de 31 de dezembro.

Recordamos que a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto teve origem na apreciação da Proposta de Lei n.º

38/XII (1.ª) procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código

de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e do Projeto de Lei n.º 144/XII (1.ª), da iniciativa do

PS, aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado

de arrendamento. O texto final da Comissão foi aprovado, na reunião plenária de 26 de janeiro de 2012, com

votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e PEV.

Sobre o assunto foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:

O Projeto de Lei n.º 170/XII (1.ª) da iniciativa do BE, altera o regime de arrendamento urbano e cria um

regime especial de mobilização de fogos devolutos, tendo sido rejeitado em votação na generalidade, na

reunião plenária de 17 de fevereiro de 2012, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP; BE e

PEV;

O Projeto de Lei n.º 348/XII (2.ª), da iniciativa do PCP, revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que

procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos

diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem

como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro: Foi rejeitado em

votação na generalidade, na reunião plenária de 17 de fevereiro de 2012, com votos contra do PSD, CDS-PP

a favor do PS, PCP, BE, PEV e 1 abstenção do PS.

e

O Projeto de Lei n.º 367/XII (2.ª), da iniciativa do PS, adota medidas que salvaguardam os direitos dos

arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento

urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais

celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro - primeira alteração à Lei

n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o

Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Baixou à comissão distribuição

inicial generalidade em 6 de março de 2013.