Artigo 596.º

Temas de prova

1 - Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e os factos considerados provados e a enunciar os temas da prova.

2 - (…)

3 – (…)

4 – (…)

Artigo 597.º

Regime Simplificado

(Eliminar)

Artigo 714.º

Escolha da prestação na obrigação alternativa

1- (…).

2- (…).

3- Na falta de escolha pelo devedor ou por terceiro, bem como no caso de haver vários devedores e nao ser possível formar maioria quanto à escolha, esta é efectuada pelo credor ou, no seu silêncio, pelo juiz.

Artigo 717.º

Registo informático de execuções

1- (…).

2- Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior:

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d (…);

e) A suspensão da execução por acordo de pagamento em prestações ou por acordo global;

f) O cumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, previstos nos artigos 806. º.

3- (…).

4- (…).

18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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