11 DE MAIO DE 2013

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Aprovada a decisão de extinção da Fundação Alter Real, com passagem de atribuições para a Direção-

Geral de Alimentação e Veterinária e para a Companhia Lezírias, SA, e estando determinada a expropriação

abrupta dos fundadores privados, cumpre, neste momento, clarificar os termos da transferência daquelas

atribuições bem como assegurar que um processo assaz conturbado acautele a manutenção do legado

histórico centenário de que a Fundação Alter Real é detentora, por um lado, e, por outro, que a eventual

integração do património da Fundação na Companhia das Lezírias, assente num robusto estudo de viabilidade

económica e financeira, não comprometa a manutenção, em Alter do Chão e no distrito de Portalegre, de um

polo estratégico de importância nacional para a equinicultura.

Só assim, com o necessário envolvimento dos trabalhadores e sem esquecer o papel dos fundadores

privados enquanto parceiros fundamentais do Estado na valorização do cavalo lusitano, poderá ser dado um

novo impulso a um dos símbolos maiores do distrito de Portalegre, de toda a Região do Alentejo e,

naturalmente, de Portugal, que é, em suma, o património coudélico da Fundação Alter Real.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Promova adequado estudo de viabilidade económica e financeira a partir do qual se possa fundamentar

a integral manutenção do bem público de interesse nacional que representa o património genético dos núcleos

da Coudelaria de Alter-Real e da Coudelaria Nacional na esfera do Estado;

2. Assegure a manutenção, em Alter do Chão e enquanto polo estratégico da equinicultura lusitana, do

ativo estratégico nacional ali existente, nomeadamente com a conservação em Alter do Chão da Coudelaria,

do Laboratório de Genética Molecular e dos serviços do Registo Nacional de Equinos – Stud-Book da Raça

Lusitana –, bem como em termos de infraestruturas e de pessoal, revertendo a confusão orgânica que está

criada e consequente dispersão de responsabilidades e competências por várias entidades da administração,

nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março;

3. Sejam acauteladas todas as consequências jurídicas e financeiras da expropriação dos fundadores

privados por via da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real, nomeadamente no que tange

aos contratos assumidos até à data, bem como seja assegurado um novo modelo de colaboração destes

parceiros fundamentais na valorização do cavalo lusitano.

Palácio de São Bento, 9 de maio de 2013.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Pedro Jesus Marques — António Serrano — Miguel Freitas —

António Braga — Fernando Jesus — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Odete João.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 712/XII (2.ª)

ALARGAMENTO DA CONSAGRAÇÃO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS ÀS EX-SCUT

A política de mobilidade e transportes do Governo tem-se traduzido apenas num ajustamento do sector às

necessidades estritas da mobilidade para o trabalho e à sua preparação para posterior privatização. Quer no

que toca a transportes públicos, quer no que diz respeito à rede ferro e rodoviária, todas as políticas se

configuram como claras estratégias de desmantelamento do serviço público e de empobrecimento da

qualidade.

Nos segmentos já privatizados, a perda da qualidade e o aumento dos custos foi em muitos casos uma

evidência incontornável. A introdução de portagens nas autoestradas ex-SCUT veio a representar mais um

golpe na qualidade e na prestação de um serviço fundamental para a economia nacional, para a coesão

regional e territorial, para o desenvolvimento regional e para a qualidade de vida das populações, com custos

importantes também para o desenvolvimento turístico, resultado de uma orientação política de direita que em