COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de alteração

da Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 - REGULAMENTO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que

revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho [COM(2013) 145] e a Proposta

de Alteração à proposta COM(2012) 496 da Comissão - REGULAMENTO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns

PARECER COM(2013) 145 | COM(2013) 146 Proposta de alteração da Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 -

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do

Conselho COM(2013) 145; Proposta de Alteração à proposta COM(2012)496 da Comissão -

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e

que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho COM(2013)146.

11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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