II SÉRIE-A — NÚMERO 134

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O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Silva Monteiro, anunciou este mês no Parlamento a

intenção de avançar de imediato com a concessão da operação da CP, a começar pela Linha de Cascais.

As linhas suburbanas da CP, apesar do esquecimento e flagrante desinvestimento a que têm vindo a ser

votadas nos últimos anos, representam um elevado potencial económico – prova disso é o enorme interesse

demonstrado por alguns grupos privados na sua exploração – falta, portanto, uma visão estratégica para o

setor em nome do serviço público.

A privatização da ferrovia em geral e das linhas suburbanas em particular, não é uma decisão de

consequências imprevisíveis. É uma decisão de consequências bem previsíveis e desastrosas para as

políticas de mobilidade, ambiente, desenvolvimento e coesão territorial. É por isso que o Bloco de Esquerda

contrapõe uma política de Investimento Público em que a ferrovia deve assumir um lugar de destaque.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governoa suspensão da

privatização/concessão da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, nomeadamente na atividade do transporte

suburbano de passageiros.

Assembleia da República, 16 de maio de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina

Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 724/XII (2.ª)

CANCELA COM EFEITOS IMEDIATOS TODOS OS PROCESSOS DE RESCISÃO NAS EMPRESAS DE

TRANSPORTES PÚBLICOS E DEFINE QUE POR CADA SAÍDA SERÁ EFETUADA UMA CONTRATAÇÃO

O Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Silva Monteiro, afirmou no Parlamento, em abril de 2013,

que saíram 2614 trabalhadores das empresas públicas de transportes no âmbito do programa de rescisões

levado a cabo pelo Governo, desde janeiro de 2011 até março passado.

Esta quebra representa um corte total de 16% no número de trabalhadores nas empresas públicas de

transportes. Tal estratégia tem efeitos nocivos claros e palpáveis não apenas nos serviços prestados às

populações, mas igualmente na situação social dos trabalhadores obrigados a saírem das empresas e no

aumento do desemprego, em Portugal.

Uma das principais estratégias para baixar os custos das empresas utilizada ao longo dos anos é a

redução do número de trabalhadores. A par do corte de serviços, retirar trabalhadores aos quadros das

empresas tem sido uma prioridade das diversas gestões que passaram pelas empresas de transportes

públicos. O facto de as empresas de transportes públicos registarem prejuízos é também utilizado como

argumento para justificar a redução do número de trabalhadores, com os decisores a defenderem, ao longo

dos anos, que as empresas públicas do setor têm ‘colaboradores’ a mais, segundo a narrativa do Governo. No

entanto, quatro quintos dos prejuízos devem-se ao pagamento de juros. Não ao número de trabalhadores.

Mas a estratégia seguida é inequívoca: os documentos estratégicos do Estado e das empresas enaltecem

as estratégias de redução de efetivos, por um lado, e a diminuição da massa salarial, por outro.

O Governo tem tentado convencer a opinião pública que os trabalhadores que saem das empresas saem

pelo seu próprio pé, dizendo que são rescisões amigáveis. No entanto, o Bloco de Esquerda sabe a rescisão

de contrato foi proposta a centenas de trabalhadores, num ato de gestão coercivo da administração perante os

trabalhadores.

Por outro lado, muitos destes trabalhadores que têm aceitado os chamados processos de rescisão

amigável estão numa situação financeira limite, com dívidas acumuladas, com enormes dificuldades

financeiras devido aos cortes salariais impostos pelo Governo a todos os trabalhadores do Estado, devido ao

aumento das situações de desemprego na sua estrutura familiar, devido à política recessiva seguida pelo

Executivo e devido ao aumento do custo de vida, nomeadamente através do aumento da carga fiscal e das