II SÉRIE-A — NÚMERO 137

66

Para além desta disposição relativa ao direito a férias pagas, encontram-se previstos outros direitos, como

o gozo de feriados (public holidays), licenças de maternidade, licença de adoção, licença parental e outros

tipos de licença.

Os public holidays23

, previstos no Ponto 21 da Part III - Holidays do Organisation of Working Time Act 1997,

consoante acontecem num dia normal de trabalho ou num fim de semana, determinam o seguinte benefício

para o trabalhador:

Um dia de folga pago no feriado;

Um dia de folga pago no período de um mês;

O pagamento de um dia extra de trabalho;

Um dia de férias adicional.

ITÁLIA

Desde 1 de janeiro de 2012, os períodos de descontos, maturados após 31 de dezembro de 2011, serão

calculados, para todos os trabalhadores, de acordo com o sistema de cálculo contributivo.

O sistema contributivo é um sistema de cálculo da pensão que se baseia sobre todos os descontos feitos

durante todo o percurso laboral. O mesmo distingue-se do sistema de cálculo retributivo, que se baseia na

média das retribuições recebidas nos últimos anos de vida laboral. Portanto, todos os trabalhadores que teriam

direito a uma reforma calculada exclusivamente de acordo com o sistema de cálculo retributivo terão uma

reforma em pro rata calculada com base em ambos os sistemas de cálculo.

A ‘pensão de velhice’, para as mulheres inscritas na AGO (Assicurazione Generale Obbligatoria) e formas

substitutivas, a partir de 1 de janeiro de 2012, obter-se-á aos 62 anos e até 2018 deverá chegar-se aos 66

anos de idade. Existirá então paridade entre homens e mulheres.

Os homens do setor privado e público, sejam trabalhadores por conta de outrem ou independentes, já a

partir de 2012 têm direito à reforma aos 66 anos. Todos, homens e mulheres, devem ter um período de

descontos de, pelo menos, 20 anos.

Desde 1 de janeiro de 2012 a ‘pensão de velhice’ acabou. Será substituída pela reforma antecipada. Já não

são suficientes 40 anos, mas são necessários para o ano de 2012, 41 anos e 1 mês para as mulheres e 42

anos e 1 mês para os homens. Para maiores detalhes sobre a reforma das pensões em Itália, ver esta ligação.

Quanto ao pagamento da reforma esta é feita em treze mensalidades. Em dezembro é paga a “tredicesima”.

“O pagamento de quase todas as pensões reveste a forma de prestações mensais antecipadas e a quantia

fica disponível a partir do primeiro “dia bancário do mês”. As estações de correios e dependências bancárias,

afim de evitar o inconveniente de longas filas nos balcões, pode escalonar os pagamentos ao longo de mais

dias, de acordo com um calendário pré-determinado. No mês de dezembro, além da quota mensal da pensão

é pago o décimo terceiro mês”. (Fonte: INPS)

A Lei de Orçamento para 2013 não tem qualquer previsão sobre suspensão ou corte de mensalidade

adicional da pensão de reforma.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, se encontra pendente, sobre matéria conexa, apenas uma petição proposta para

23

1) New Years Day (January 1), 2) St. Patrick’s Day (March 17), 3) Easter Monday, 4) The first Monday in May, 5) The first Monday in June, 6) The first Monday in August, 7) The last Monday in October, 8) Christmas Day (25th December), 9) St. Stephen’s Day (December 26).