22 DE MAIO DE 2013

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Parecer

a) A Proposta de Lei n.º 142/XII (2.ª), que “Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os

trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas”, preenche, salvo melhor e mais

qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida

e votada pelo Plenário da Assembleia da República;

b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da

República;

c) Nos termos regimentais aplicáveis, deverá o presente relatório e parecer ser remetido à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública [COFAP].

Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013.

O Deputado autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do

BE.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 142/XII (2.ª) (GOV) Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados,

reformados e demais pensionistas Data de admissão: 24 de abril de 2013

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Granada (BIB).

Data: 10 de maio de 2013.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril de 2013, foi admitida e

anunciada no dia seguinte, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

(COFAP), para apreciação na generalidade, com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Em reunião da COFAP ocorrida a 24 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da

Assembleia da República, a iniciativa foi distribuída para elaboração de parecer, tendo sido designado autor do

parecer da Comissão o Senhor Deputado Duarte Pacheco (PSD). Nos termos definidos em Conferência de