III Contabilidade pública

Administrações Públicas

9 Da proposta de alteração ao OE/2013 resulta um défice público superior ao previsto no orçamento inicial. Com o OER/2013, o saldo orçamental emcontabilidade pública previsto para 2013 passará a ser de -11 138 M€, o que representa um agravamento de 3808 M€ face ao OE inicial (Tabela 4). Esta alteração decorre sobretudo do aumento previsto para a despesa efetiva (4083 M€). Neste âmbito, destaca-se: a reposição do subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas da CGA e da segurança social, o reforço da dotação para efeitos de regularização de pagamentos em atraso da administração regional e local e do SNS e uma revisão em alta da previsão de despesa com o subsídio de desemprego (Tabela 5). Ao nível da receita efetiva não se prevê uma alteração significativa em termos líquidos (+276 M€), uma vez que as revisões em alta que se encontram previstas na receita não fiscal (reprogramação do QREN, contribuições sociais, dividendos e racionalização da administração pública) acabam por ser absorvidas, em larga medida, por uma revisão em baixa da receita fiscal, decorrente do agravamento do cenário macroeconómico.

Tabela 4 – Saldo das administrações públicas por subsetor: OE/2013 vs OER/2013 (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças (OE/2013, OER/2013 e Síntese de Execução Orçamental) e cálculos da UTAO. | Nota: De acordo com indicação que consta no relatório do OER/2013, os ajustamentos para apuramento do saldo no âmbito do PAEF decorrerão dos programas de regularização de dívidas de anos anteriores por parte dos municípios (1000 M€ ao abrigo do PAEL) e da Região Autónoma da Madeira (1100 M€ de um empréstimo a contratar com o aval do Estado).

Administração Central

Ad. Regional e Local

Segurança Social

Adm. Públicas % PIB

OE/2013 -7 907 574 3 -7 330 -4,4Revisão -1 731 -2 076 0 -3 808 -2,4OER/2013 -9 638 -1 502 3 -11 138 -6,8Por memória:

Ajustamentos PAEF d.q. 2 436 1,5Pagamento de dívidas anos anteriores da ARL nd -Pagamento de dívidas de anos anteriores do SNS nd -

Saldo ajustado para efeitos do PAEF -8 702 -5,3Limite do PAEF (critério de desempenho) -8 900 -5,4Margem face ao l imite do PAEF 198 0,1

Nesta secção procede-se à comparação entre o OER/2013 e o OE/2013. Para este efeito, o exercício beneficia dos quadros (atualizados) que resultaram da aprovação do OE/2013 pela Assembleia da República e que foram fornecidos à UTAO pelo Ministério das Finanças (DGO). Adicionalmente, efetua-se a comparação com o ano 2012, tendo por base a execução provisória para este ano.

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