10 A margem face ao limite do PAEF é relativamente estreita para acomodar eventuais desvios orçamentais. A presente proposta do OER/2013 tem subjacente uma margem de 198 M€ face ao limite para o défice estabelecido no âmbito da 7.ª avaliação regular para efeitos de cumprimento dos critérios quantitativos de desempenho do PAEF. Note-se que, desde então, surgiram projeções mais pessimistas para a contração da atividade económica (interna e externa), pelo que eventuais desvios orçamentais daí resultantes poderão ser difíceis de acomodar na referida margem.

Tabela 5 – Resumo das principais alterações do OER/2013 à conta das administrações públicas (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças (OE/2013, OER/2013) e cálculos da UTAO. | Nota: No caso das outras medidas setoriais de redução da despesa, não é quantificado no OER/2013 o seu impacto positivo.

11 Ao nível dos subsetores, verifica-se uma revisão em alta do défice da administração regional e local e da administração central e uma manutenção do excedente da segurança social. O défice da administração regional e local é aquele que sofre a maior revisão em alta na sequência do OER/2013 (Tabela 6). Esta deve-se sobretudo às despesas de investimento (revistas em 1395 M€), as quais estarão relacionadas com o pagamento de dívidas em atraso na sequência do PAEL8 e do empréstimo da RAM avalizado pelo Estado9, ao consumo público (468 M€) e às despesas com juros (353M€). O défice da administração central é igualmente revisto em alta, devendo-se tanto ao aumento da despesa, sobretudo devido à aquisição de bens e serviços e transferências correntes, como à diminuição da receita, com destaque para a redução da receita fiscal. O saldo da segurança social mantém-se inalterado, mas tal deve-se ao aumento das transferências da administração central e à redução da despesa com ações de formação profissional, que compensam o aumento da despesa com pensões e subsídio de desemprego (ver adiante a análise sobre a segurança social).

8 O PAEL – Programa de Apoio à Economia Local foi criado pela Lei n.º 43/2012 de 28 de agosto. 9 O referido empréstimo à RAM, de 1,1 mil M€, destinado ao pagamento de dívidas em atraso encontrou-se previsto no 2.º OER para 2012, mas não se concretizou durante esse ano.

impacto positivo M€ impacto negativo M€

Util. de reserva orçamental (desp. c/ pessoal) 430 Receita fiscal (rev. em baixa) 1 562Reprogramação do QREN 380 Investimento da ARL - (inc. pag. dív. anos anteriores) 1 395Despesa c/ Formação Profissional (rev. baixa) 325 Reposição sub. férias (pessoal e pensões CGA) 1 274Contribuições Sociais: CGA (+302); SS (-94) 208 Aq. bens e serviços e out. desp. corrente (rev. alta) 821Dividendos BdP/Parpública (rev. alta) 224 Despesa c/ pensões da SS (inc. reposição sub. férias) 369Racionalização despesas c/ pessoal 200 Aumento despesas c/ subsídio de desemprego 270Poupança l íquida em juros (AC+ARL) 58 Encaixe da concessão da ANA (rev baixa) 100Redução encargos PPP 50Outras medidas setoriais de redução da despesa nd

Total (1) 1875 Total (2) 5 791Impacto no saldo global (1-2) -3 916

Por memória: revisão do sa ldo entre o OE/2013 e o OER/2013 -3 808

6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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