introduzida no OER/2013, a despesa corrente primária deverá registar um aumento de 7,6% face à execução provisória de 2012, o qual contrasta com o aumento que resulta da previsão do OE/2013, que era de 3,1%. Note-se que, no âmbito do OER/2012, o reforço então efetuado da dotação das transferências para a segurança social e para o SNS (para regularização de dívidas em atraso) foi financiado pelo encaixe extraordinário relativo aos fundos de pensões do setor bancário. Ao nível do OER/2013 não se verifica uma contrapartida financeira do mesmo teor, mas encontra-se previsto um aumento do montante máximo para o endividamento global líquido de 3 490M€, para 12 350 M€ (cf. artigo 131.º). Dada a dimensão dos saldos de tesouraria que se verificam presentemente, o aumento das necessidades de financiamento poderá ser financiado igualmente por esta via.

14 O aumento homólogo da despesa efetiva que resulta do OER/2013 não é mais significativo porque se tinha considerado uma reserva orçamental na rubrica de despesas com pessoal. Tal como foiassinalado no Parecer Técnico n.º 6/201211, a previsão inicial da despesa para o corrente ano tinha subjacente uma reserva orçamental de 430 M€ em despesas com pessoal (276 M€ para no Estado e 154 M€ nos serviços e fundos autónomos). Com efeito, a reserva orçamental será agora integralmente utilizada e constata-se, surpreendentemente, que a reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos não origina uma alteração significativa da previsão para as despesas com pessoal na administração central.12 Já ao nível da administração regional e local, as despesas com pessoal foram revistas em alta em 258 M€. Note-se que, no OE/2013, encontrava-se prevista uma redução de 100 M€ em termos homólogos para este subsetor.

15 No conjunto das administrações públicas, a poupança global com juros não se afigura significativa devido à revisão em alta da despesa com esta rubrica ao nível da administração regional e local. Ao nível da administração central verifica-se uma redução da despesa com juros e outros encargos de 411 M€.13 De acordo com o relatório do OER/2013, esta redução decorrerá da redução dos encargos a suportar com os empréstimos do PAEF e com os juros a receber de aplicações financeiras (empréstimos concedidos e depósitos). Todavia, ao nível da administração regional e local verifica-se o oposto, isto é, uma revisão em alta dos juros a pagar, a qual ascende a 354 M€. Para este aumento poderão estar a contribuir, entre outros, os juros a pagar ao Estado pelos municípios no âmbito dos referidos empréstimos para efeitos de regularização de dívidas em atraso. Assim para o conjunto das administrações públicas, em termos líquidos, a poupança prevista com juros e outros encargos não se afigura muito significativa, ao contrário do que parece sugerir a nota de apresentação do OER/2013, uma vez que esta se centra exclusivamente no efeito positivo ao nível da administração central.

11 Ver ponto 41 do referido Parecer Técnico. 12 A PPL do OER/2013 introduz uma cativação de 2,5% das dotações iniciais relativas a “remunerações certas e permanentes” e revoga a cativação do OE/2013 ao nível das “outras despesas correntes”. Para além dos cativos, há ainda que ter em consideração a existência de uma dotação provisional prevista no OE/2013, a qual ascende a 540,3 M€. Esta dotação serve para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, sendo inferior (em 140 M€) à que havia sido inscrita no OE/2012. Em anos anteriores, a maior parte daquela dotação foi utilizada para reforçar a dotação de despesas com pessoal. Ao nível do OE/2013, a dotação provisional encontrava-se afeta à componente “outras despesas correntes”. Recorde-se que, no OE/2012, a dotação provisional havia sido quase integralmente imputada a despesas com pessoal. 13 Note-se que o valor diverge do referido no relatório do OER/2013, que é de 335 M€.

II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________

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