22 A despesa do Ministério da Solidariedade e Segurança Social foi revista em alta devido ao acréscimo na previsão de transferências para cobertura do défice do Sistema de Segurança Social. O acréscimo de despesa do Ministério da Solidariedade e Segurança Social deve-se à transferência extraordinária de 500 M€ destinada ao financiamento deste subsetor pelos motivos explicitados no ponto anterior.

23 A despesa dos Ministérios da Educação e da Saúde foi revista em alta. O OER/2013 tem subjacente um acréscimo da despesa do Ministério da Educação em cerca de 301 M€, a qual não se encontra mencionada no relatório do OER/2013, e que se subdivide em:

247 M€ (5,1%) ao nível do agrupamento «estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário»;

73 M€ (39,7%) ao nível do agrupamento «serviços gerais de apoio à área do ensino superior e à ciência».17

Relativamente ao Ministério da Saúde, a despesa foi revista em alta em 72 M€. Este reforço observa-se ao nível do agrupamento “intervenção na área dos cuidados de saúde”, e poderá estar relacionado com o montante afeto aos contratos-programa com os hospitais EPE, para cobertura da reposição do subsídio de férias.

24 Ao nível do Ministério das Finanças, regista-se um acréscimo da despesa total devido sobretudo às despesas excecionais. No caso particular do Ministério das Finanças, o acréscimo da despesa total previsto, em 1222 M€, resulta de contributos de sinal contrário. Por um lado, verifica-se a redução da despesa com juros e encargos com a dívida pública em 335 M€ e, por outro lado, identifica-se um acréscimo de despesa com «despesas excecionais» e «proteção social» em 1416 M€ e 161 M€, respetivamente. Saliente-se que uma parte significativa da despesa a suportar pelo Ministério das Finanças não consubstancia a forma de despesa efetiva, reportando-se a despesa com ativos financeiros e passivos, nomeadamente empréstimos. Relativamente a este tipo de despesa, na nota de apresentação ao OER/2013 são identificadas as seguintes operações:

A concessão de empréstimos à Transtejo, no valor de 119 M€ para cobertura de necessidade de financiamento de 2013 (refinanciamento de passivo bancário de curto prazo);18

Reforço da dotação para empréstimos às autarquias do Continente, em cerca de 257 M€, e das Regiões Autónomas, em 23 M€, no âmbito do PAEL;

17 Ao nível do Ministério da Educação verifica-se também uma redução da despesa de outras subunidades orgânicas no valor total de cerca de 18 M€. 18 Note-se que a Transtejo - Transportes Tejo, SA ainda não integra o perímetro das administrações públicas na ótica da contabilidade pública, uma vez que a sua reclassificação setorial ao nível da contabilidade nacional ocorreu muito recentemente, por ocasião do Procedimento dos Défices Excessivos de março de 2013 (em conjunto com a Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA). Refira-se que o impacto no défice das administrações públicas desta alteração foi pouco significativo (oscilando entre um mínimo de 10,9 M€ em 2009 e um máximo de 22 M€ em 2012, 0,01% do PIB).

II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________

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