Quadro plurianual de programação orçamental

28 No OE/2013 procedeu-se à revisão do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO), aumentando-se significativamente, nessa ocasião, o limite de despesa para o ano de 2013. A Lei do OE/201320 veio alterar o limite para 2013, instituído no QPPO aprovado em julho/2012 para a despesa da administração central financiada por receitas gerais, aumentando-o em 2109 M€.21 Esta revisão deveu-se à necessidade de acomodar, nomeadamente, a reposição de um subsídio aos trabalhadores em funções públicas, 1,1 subsídios aos pensionistas e a transferência extraordinária (em 2013) destinada a assegurar o equilíbrio orçamental do sistema de segurança social (970 M€). Os limites relativos aos anos seguintes (2014 a 2016), não foram objeto de atualização pelo OE/2013. No âmbito do DEO/2013-17, recentemente apresentado, não se procedeu a qualquer revisão dos limites à despesa.

Tabela 13 – Quadro plurianual de programação orçamental (em milhões de euros e em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças (DEO/2012-16, Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, OE/2013 e OER/2013). | Nota: Em anexo encontra-se uma tabela completa que abrange o período 2012-2017.

29 No âmbito do OER/2013 procede-se a um novo aumento do limite da despesa. Face ao QPPO definido no OE/2013, a alteração orçamental agora proposta dá origem a um aumento de 874 M€ em 2013 no que se refere ao limite da despesa da administração central financiada por receitas gerais. Os programas orçamentais sobre os quais recai o maior impacte desta alteração

20 Artigo 173.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013). 21 Cf. Lei n.º 28/2012, de 31 de julho.

2012

DEO 2012-2016

DEO 2012-2016

QPPO julho/2012

OE/2013 OER/2013 M€ %

P001 - Órgãos de soberania EGE 2 827 2 574 2 824 2 868 2 871 3 0,1

P002 - Governação e cultura PCM 231 221 221 222 222 0 0,0

P005 - Representação externa MNE 305 312 312 319 319 0 0,0

P008 - Justiça MJ 670 646 646 679 721 42 6,2

Subtotal do agrupamento 4 033 3 753 4 003 4 087 4 133 45 1,1

P006 - Defesa MDN 1 813 1 778 1 778 1 843 1 842 -1 -0,1

P007 - Segurança interna MAI 1 668 1 725 1 725 1 827 1 827 0 0,0

Subtotal do agrupamento 3 480 3 503 3 503 3 669 3 669 -1 -0,0

P011 - Saúde MS 7 779 7 546 7 546 7 841 7 913 72 0,9

P012 - Ensino Básico e Secund. e Adm. Escolar MEC 5 234 5 077 5 077 5 232 5 475 243 4,6

P013 - Ciência e Ensino Superior MEC 1 238 1 208 1 208 1 305 1 367 62 4,8

P014 - Solidariedade e segurança social MSSS 7 008 6 683 6 683 8 871 9 367 496 5,6

Subtotal do agrupamento 21 259 20 514 20 514 23 249 24 122 873 3,8

P003 - Finanças e Administração Pública MF 7 623 7 485 7 485 6 874 7 166 292 4,2

P004 - Gestão da dívida pública MF 7 330 7 551 7 551 7 276 6 941 -335 -4,6

P009 - Economia e emprego MEE 174 165 165 160 160 0 0,0

P010 - Agricultura e Ambiente MAMAOT 425 407 407 422 422 0 0,0

Subtotal do agrupamento 15 552 15 608 15 608 14 732 14 689 -43 -0,3

44 325 43 377 43 628 45 737 46 613 874 1,9

26,8 26,4 26,5 27,8 28 0,53 n.a.

Por memória:

PIB nominal (M€) 165 409 164 338

em % PIB

ECO

NÓ

MIC

A

Total despesa efetiva da AC financiada por receitas gerais: M€

PROGRAMAS

SOBE

RAN

IASE

GURA

NÇA

2013Diferença

OER/2013 - OE/2013

SOCI

AL

Ministério Executor

II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________

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