culturais, salvaguardando os interesses e a diversidade cultural, tal como resulta da votação no Parlamento

Europeu para a exclusão da Cultura do âmbito do Acordo a negociar entre a União e os Estados Unidos.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apesar da posição de fundo que assume contra a

forma e os pressupostos iniciais de que se parte para o Acordo Comercial entre a UE e os EUA, considera

fundamental que o âmbito cultural resista excecionado do mercado livre, pelo simples facto de não considerar

o acesso à Cultura como acesso a uma mercadoria, antes como um direito.

Por isso mesmo, é importante que, no contexto da consulta pública sobre a Comunicação da Comissão

relativa aos auxílios estatais a filmes e outras obras audiovisuais, a Assembleia da República Portuguesa e o

Governo Português tomem posição pela possibilidade de territorialização da despesa resultante de apoios, tal

como consta aliás, da legislação em vigor em Portugal. A territorialização da despesa com produção

cinematográfica não é um mero mecanismo de salvaguarda económica, mas também – e acima de tudo – um

mecanismo de preservação e promoção do potencial criativo e técnico instalado em cada país. A

obrigatoriedade de realizar despesa em bens e serviços no interior do país ou países que apoiam a produção

reflete-se igualmente na alimentação e conservação de um sector técnico e artístico que importa que exista e

se alargue em cada Estado-membro, ao invés de se concentrar num ou outro, ou fora da União.

O apoio dos Estados à produção cinematográfica não pode – como o próprio Tratado de Funcionamento da

União Europeia já faz – ser considerado como uma interferência na concorrência, pois que as produções

cultural e artística não são mercados concorrenciais como o de bens e serviços não essenciais. A produção

cinematográfica em Portugal é e deve ser vista como uma expressão do direito à criação e fruição artística e

não como um mero negócio sujeito às regras do mercado do entretenimento. A aplicação de uma política de

extinção da territorialização da despesa ou de eliminação ou restrição da possibilidade de apoiar, por via do

Estado, a produção cinematográfica e audiovisual, resultariam na destruição da diversidade nacional e

internacional, na imposição de uma norma estética de entretenimento e na sujeição da circulação de cinema

europeu à circulação dos produtos de entretenimento de indústrias cinematográficas que prosseguem

estritamente o lucro, como boa parte das grandes produções americanas e dos produtos favorecidos pela

grande distribuição cinematográfica.

A Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade um Projeto de Resolução que expressa a sua

oposição a limitações impostas à territorialização das despesas resultantes de apoio estatal à produção

cinematográfica e audiovisual. Igualmente, o Bundestag, o Parlamento Alemão, tomou semelhante posição. É

importante que os Estados mantenham a capacidade de definir limites mínimos de despesa interna em

produções ou co-produções, bem como é fundamental que mantenham a capacidade de definir os critérios da

territorialização da despesa, nomeadamente no que toca a despesas com bens e serviços.

Assim, sem prejuízo de uma posição mais aprofundada que o Partido Comunista Português possa vir a

assumir sobre a Comunicação do Cinema e sobre o Acordo e as negociações que o antecedem, importa

salvaguardar desde já a possibilidade de os Estados-membros continuarem a estabelecer mínimos de

despesa territorializada.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte

Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve:

1. Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de

apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da

Comissão;

2. Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida

pela Assembleia da República.

Assembleia da República, 21 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira.

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26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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