Relativamente ao Parecer do Tribunal de Contas bem como ao Parecer do Comité Económico e Social

sobre a CGE – 2011, estes deram entrada na Assembleia da República, a 18 de dezembro de 2012 e a 26 de

setembro de 2012 respetivamente.

Atento está, ainda, o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da

República (Parecer Técnico n.º 7/2012 – Análise daConta Geral do Estado de 2011: Ótica da Contabilidade

Pública, de 28 de Dezembro de 2012), elaborado ao abrigo do artigo 10.º A da Resolução da Assembleia da

República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de Agosto, e,

posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de julho, e do mandato expresso do Programa de

Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XII Legislatura – 2.ª Sessão Legislativa).

Dá-se, desta forma, cumprimento ao previsto no número 3 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta

Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, e a remetem à comissão parlamentar competente,

em razão da matéria.

2. Análise Sectorial

Neste contexto, procede-se de seguida à análise sectorial da execução orçamental referente ao ano

económico de 2011, tendo em consideração as contas dos serviços integrados e fundos autónomos relativas

ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, bem como as que dizem

respeito às contas da administração local, por ir ao encontro do solicitado pela Comissão de Orçamento e

Finanças e Administração Pública.

a) Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

No Orçamento do Estado para 2011, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento

do Território (até final da legislatura anterior, tinha a designação de Ministério do Ambiente, Ordenamento do

Território) apresentava um orçamento de 727,6 milhões de euros, tendo, durante o ano de 2011, visto esse

valor aumentar para 761,7 milhões de euros, como resultado do acréscimo das rubricas de “créditos

especiais”, em 7,2 milhões de euros, da “dotação provisional”, em 23,5 milhões de euros, e 3,4 milhões de

euros por via de “Outras” (gestão flexível) tal como pode ser visualizado no quadro seguinte:

Tabela A- Alterações orçamentais por classificação orgânica em 2011

(em milhões de euros)

Fonte: Parecer Técnico n.º 7/2012 da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República –

Análise daConta Geral do Estado de 2011: Ótica da Contabilidade Pública, de 28 de Dezembro de 2012

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