Antes de iniciar-se a análise setorial da Comunicação Social, importa salientar que, ao invés do Relatório

do Orçamento de Estado, não existe na Conta Geral do Estado uma análise operacional desagregada que

possibilite um parecer específico sobre cada uma das áreas abrangidas pela Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Assim, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado (2011) recairá somente nos indicadores de

execução orçamental referentes ao setor da Comunicação Social, uma vez que as restantes atribuições desta

Comissão são transversais a vários Ministérios, por esta razão não é possível fazer-se uma análise específica.

O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2011, o Parecer Técnico n.º 7/2012, Análise

da conta Geral do Estado de 2011, da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), as

Contas Nacionais Trimestrais do INE e o relatório anual de 2011 do Banco de Portugal, serviram de apoio à

elaboração do presente parecer.

O Orçamento de Estado para 2011 foi aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e teve duas

alterações subsequentes pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto e a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro.

2. Enquadramento macroeconómico

A Conta Geral do Estado assume que a execução orçamental de 2011 é condicionada pelo Programa de

Assistência Económica e Financeira (PAEF) assinado entre o PS, o PSD e o CDS e a Comissão Europeia, o

Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

No enquadramento do PAEF, o Estado Português comprometeu-se a consolidar as contas públicas,

através da introdução de melhorias na execução orçamental e da promoção da eficiência na prestação dos

serviços públicos. A execução orçamental assumiu um caracter altamente restrito, tendo inclusivamente

contado com medidas extraordinárias para a consolidação orçamental, através da aplicação de uma sobretaxa

em sede de IRS e da transferência de ativos de fundos de pensões. Estas medidas permitiram que se

atingissem os objetivos orçamentais com um défice de 4,4% do PIB, isto é abaixo dos 5,9% impostos pelo

PAEF.

A execução orçamental, no enquadramento atrás descrito, foi acompanhada de uma contração anual da

atividade económica de (-1,6%). Contração esta que é muito mais acentuada no 2º semestre do ano (-2,4%),

como resultado da implementação das medidas de política impostas pelo PAEF do que no seu 1º semestre (-

0,7%).

De acordo com as Contas Nacionais Trimestrais do INE, se no 1.º semestre do ano a Procura Interna caíu

no nosso país (-5,2%), no 2.º semestre essa queda foi de (-8,4%) e para tal contribuiu a queda acentuada na

2.ª metade do ano, do Consumo Privado (-6,0%), do Consumo Público (-4,9%) e do Investimento (-19,7%). Do

lado da Procura Externa enquanto a retração da Procura Interna induziu um aprofundamento da queda das

Importações, que depois de terem recuado no 1.º semestre do ano (-4,9%), caíram no 2.º semestre (-9,5%), já

as Exportações resistiram e mantiveram ao longo do 2.º semestre um ritmo de crescimento idêntico ao do 1.º

semestre.

Do comportamento registado pelas várias componentes da Despesa e em especial da Procura Interna ao

longo de 2011 salienta-se sem dúvida a magnitude da redução do Consumo Público (-4,3%), a redução do

Consumo Privado (-3,8%) e a queda acentuada do Investimento (-13,8%).

O défice das administrações públicas ficou nos 4,4% do PIB, muito abaixo dos 9,8% atingidos em 2010.

Esta evolução encontra-se muito influenciada pelo impacto de medidas temporárias, onde se inclui a

transferência para o Estado da titularidade dos ativos dos fundos de pensões de um conjunto de instituições

financeiras, por contrapartida da assunção pela Segurança Social das responsabilidades associadas aos

encargos com as pensões de velhice e de sobrevivência dos reformados e pensionistas do sector bancário

abrangidos pelo respetivo regime substitutivo. Operação que se traduziu no registo em Contas Nacionais de

uma receita de capital no montante de 3,5% do PIB e a que se juntou a receita obtida com a aplicação de uma

sobretaxa em sede de IRS sobre o subsídio de natal, correspondente a 0,5% do PIB.

A dívida pública atingiu o rácio de 108,1%, sendo que, o principal contributo para o seu aumento em 2011

foram os ajustamentos défice-dívida.

Em 2011, os encargos com as parcerias publico privado aumentaram 62%, por responsabilidade pelas

parcerias rodoviárias, ficando acima do previsto com um desvio de 25%.

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

132