PARVALOREM e PARUPS). Em 31 de Dezembro de 2011 o valor das garantias prestadas pelo Estado ao

BPN e sociedades veículo ascendia a 4500M€”.

Merecem realce, ainda, os apoios financeiros pagos pela administração central “ascenderam a 4595M€

(7,1% da sua despesa consolidada), onde assumiu maior peso a área dos “transportes e infraestruturas

rodoviárias”, 1249M€ (27,2%), devido sobretudo ao pagamento de 849M€ a título de regularização de

responsabilidades em PPP do sector rodoviário e de 326M€ de indemnizações compensatórias no sector dos

transportes”.

O TC alerta, particularmente, para o facto de a CGE continuar a não evidenciar, de forma agregada e

global, a execução dos fundos comunitários e de não contemplar a totalidade dos recursos comunitários

transferidos para Portugal. “Alguns Programas Operacionais do QREN e dos Planos Estratégicos Nacionais

para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas – frisa o TC – mantêm níveis de execução que podem

comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal”.

O TC evidencia ainda que o ano de 2011 caraterizou-se pela contração da atividade económica, que

determinou uma queda do PIB de 1,6%, que foi menos acentuada porque as exportações e o consumo interno

tiveram uma evolução acima do esperado.

Parte II – Opinião do Relator

O ano de 2011 ficou assinalado pela assinatura Programa de Assistência Económica e Financeira,

acordado entre o PS, o PSD e O CDS-PP, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo

Monetário Internacional.

Como resultado da aplicação, no 2.º semestre de 2011, das medidas contempladas no Programa de

Assistência Económica, o país tem mergulhado numa crise sem precedentes, donde sobressai a destruição do

aparelho produtivo, com particular destaque para as PME, a redução da produção nacional, a contração do

mercado interno, o agravamento da dependência externa e dos défices estruturais.

Do ponto de vista social, 2011 fica marcado, como consequência da aplicação das medidas do Programa

de Assistência Financeira, pela queda acentuada do emprego e por uma subida do desemprego de 1,9 pontos

percentuais, tendo sido destruídos 141 mil postos de trabalho em 2011 e aumentado em 103 500 o n.º de

trabalhadores desempregados.

Estes valores antecipam o impacto económico desta política, isto é, uma profunda recessão económica,

expressa numa significativa contração do PIB.

Parte III – Parecer da Comissão

A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o presente Relatório, sobre a

Conta Geral do Estado de 2011, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em

conformidade com o artigo 206.º, n.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os

grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2013.

A Deputada Relatora, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, Mendes Bota.

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1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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