Agência de Notícias de Portugal, S.A, tendo sido, no caso da LUSA transferidos 18,641 M€, este montante

representa um acréscimo de 5,1% comparativamente com o ano de 2010, de acordo com os dados da DGTF.

3.3. Resultados das áreas auditadas do Setor Empresarial do Estado

Na Conta Geral do Estado é mencionado que a RTP, SA, procedeu a uma auditoria às contas do serviço

público de 2010. Esta auditoria insere-se no âmbito das atribuições de controlo financeiro previstas no

Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, outorgado pelo Estado Português em 25/mar/2008.

Assim, de acordo com o documento da Conta Geral do Estado, o total dos gastos com o serviço público de

rádio e televisão, líquido dos proveitos diretos, apresentado pelo Conselho de Administração da RTP foi de

262,4 M€, inferior em 22,5 M€ (9,8%) ao valor do respetivo financiamento público de 284,9 M€.

3.4. Fluxos financeiros do SPE para a administração central

A CGE apenas especifica os fluxos de juros e de transferências correntes com origem nas sociedades não

financeiras públicas, não sendo possível a apresentação de forma desagregada.

Assim, O total dos fluxos de entidades pertencentes ao SPE para a administração central é de 1,797 M€,

essencialmente receita do orçamento dos serviços integrados (1,792 M€, 99,7 M€).

No que concerne aos dividendos e participação nos lucros em empresas públicas não financeiras,foram de

82 M € (menos 36 M€ do que em 2010), porém não é possível, de acordo com a explicação dada

anteriormente, desagregar o valor transferido pela LUSA para os cofres da Administração Central.

4. Apreciação do Tribunal de Contas

Das considerações iniciais produzidas no Parecer, retiram-se as seguintes que se reputam de particular

relevo pela concisão e objetividade: “O OE inicial, aprovado pela Assembleia da República, foi alterado ao

longo do ano, tendo a receita global passado de € 210.374 M para € 229.653 M e a despesa global de €

209.657 M para € 227.733 M.”

Para o Tribunal de Contas (TC), o “rigor, a integralidade e a transparência da CGE continuam afetados

dado o desrespeito de princípios orçamentais (anualidade, universalidade, especificação, etc.), o

incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas,

e as deficiências detetadas nos procedimentos aplicados. Por isso, não foi possível confirmar os valores

globais da receita e da despesa constantes na CGE de 2011”.

Analisando a receita contabilizada da administração central depois de consolidada (51.045 M€), o TC

evidencia que “aumentou € 3.607 M (7,6%) devido, sobretudo, à duplicação das principais receitas

extraordinárias para € 5.265 M (€ 2.613 M em 2010), obtidas com € 3.884 M de transferências de fundos de

pensões (€ 1.882 M em 2010), € 600 M de privatizações (€ 731 M em 2010) e € 781 M de sobretaxa em IRS”.

O Orçamento de Estado para 2011 fixou o défice em 4,6% do PIB, que foi depois revisto pelo programa

para 5,9%. Esse défice foi alcançado mas com recurso à transferência de fundos de pensões da banca que

representam 3,5% do PIB.

Sublinhando a necessidade de combate à fraude, o TC destaca que a CGE “não releva a receita

proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e, não obstante a norma de consolidação orçamental que

o determina, o relatório do Governo sobre a matéria continua sem discriminar as coletas recuperadas por

imposto e sem avaliar a adequação dos instrumentos jurídicos utilizados nesse combate. A AT cobrou menos

de 10% do valor das liquidações resultantes de inspeções aos grandes contribuintes, menos de 1% da

cobrança voluntária proveniente desses contribuintes”.

A importância que o PAEF acarretou para a consideração dos instrumentos de recurso à dívida - por via do

qual foi concedido um empréstimo a Portugal no valor de 78.000M€, utilizável até maio de 2014 -, é salientada

pelo TC, que destaca os empréstimos como o principal instrumento de recursos à divida.

O TC destaca, igualmente, intervenção do Estado no BPN: “Em 2011 foram pagos 747M€ devido a 600M€

a título de prestações acessórias e 147M€ em execução de garantias prestadas às sociedades veículo

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

134