A governação orçamental foi marcada por “alterações importantes, envolvendo, em particular, a definição

de regras orçamentais, a fixação de um quadro orçamental de médio prazo assente num Quadro Plurianual de

Programação Orçamental e a criação de um conselho de finanças públicas independente.”

3. Análise Setorial: Comunicação Social

3.1. Transferências do Estado para o Setor Empresarial

O setor comunicação social integra a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SA e a LUSA – Agência de

Notícias de Portugal, SA.

Em termos brutos os fluxos financeiros do Estado, canalizados através da DGTF para o conjunto das

empresas públicas, empresas privadas prestadoras de serviço público e fundos foi de 6947,3 M€

representando um acréscimo de 5358,9 M€, apesar de terem sido diminuídos os valores das indeminizações

compensatórias (-22,6 M€) e das dotações de capital (-196,72 M€). No âmbito das dotações de capital

efetuadas é de referir o aumento de capital realizado na Rádio e Televisão de Portugal, SA, no montante de

66,2 M€.

Em 2011, foi concedido um empréstimo de curto prazo à RTP no valor de 150 M€, empréstimo autorizado

pelo Despacho n.º 251/11/MEF. Este empréstimo pretendia ser um adiantamento de fundos por conta da

receita a arrecadar com a venda do arquivo histórico da RTP, para ser utilizado para amortizar uma prestação

do capital em dívida ao DEPFA Bank, que vencia em julho de 2011.

Em termos de dividendos, a receita cifrou-se em 239,6 M€, um resultado inferior em 218,3 M€ em

comparação com 2010. Este resultado decorreu da não distribuição de dividendos por parte de empresas do

setor financeiro (Caixa Geral de Depósitos) e pela redução dos dividendos distribuídos pela Parpública (-66

M€).

Por deliberação da Assembleia Geral de 06/06/2011, o capital da RTP foi aumentado em 66,2 M€ através

do OE de 2011.

Tabela 18 – Esforço Financeiro do Estado

Milhões de Euros

2010 OE/2011 (inicial)

OE 2011 (corrigido)

Execução

Dividendos 457,9 361,5 361,5 239,6

Indemnizações Compensatórias 494,5 441,7 489,0 471,9

Dotação de Capital 1 011,1 834,0 3 834,0 814,4

Assunção de Passivos e de Outras Responsabilidades

7,9 12,5 12,5 0,4

Empréstimos Concedidos pelo Tesouro 74,8 850,0 6 907,9 5 660,6

Esforço Financeiro Líquido 1 130,5 1 776,6 10,881,8 6 707,7

Fonte: Ministério das Finanças e Cálculos da UTAO

3.2. Indemnizações Compensatórias para a Comunicação Social

De acordo com a Conta Geral do Estado, em 2011 o montante de indemnizações compensatórias a

empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público situou-se nos 471,9 M€, refletindo uma redução

de 22,6 M€ face a 2010.

No tocante às indeminizações compensatórias atribuídas à comunicação social, foi atribuído o montante de

128,111 M€, que comparativamente com o ano de 2010 sofreu um decréscimo de 21,7%.

O montante de 128,111 M€ engloba as transferências para a RTP – Rádio e Televisão Pública de Portugal,

S.A., no valor de 109,470 M€, o que representou um decréscimo de 25%, ou seja, (-36,4 M€) e, para a LUSA –

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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