UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 7/2012 • Análise da Conta Geral do Estado de 2011

Caixa 1 – Ajustamentos à execução orçamental da administração central e segurança social

Na tabela seguinte apresentam-se os ajustamentos efetuados à conta da administração central e segurança social, identificando-se também o subsetor e âmbito (receita ou despesa) a que dizem respeito.

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

(a) Eliminação da transferência relativa aos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA, no valor de 1882 M€, com impacte na receita de capital (“outras transferências de capital”) em 2010;

(b) Exclusão do pagamento do material militar de sub-superfície, que ocorreu no final de 2010, o qual teve um impacte na despesa de capital (“investimento”) do subsetor Estado que ascendeu a 1001 M€;

O orçamento inicial de 2011 considerava uma dotação de 1000 M€, a título de despesa de capital (“outras transferências de capital”), destinada à regularização de responsabilidades financeiras relacionadas com a aquisição de material militar de sub-superfície, cujo pagamento ocorreu ainda no final de 2010; o ajustamento efetuado exclui esta dotação.

A previsão de receita de capital (“outras transferências de capital”), no orçamento inicial de 2011, considerava uma verba de 300 M€ relativa à transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA; o ajustamento efetuado exclui esta dotação.

(c) Exclusão da verba recebida em 2011 relativa à transferência dos fundos de pensões do setor bancário, no valor de 3263 M€, com impacte na receita de capital (“outras transferências de capital”) do Estado.

(d) Exclusão da verba contabilizada em 2011 pelos SFA no âmbito da transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA, com um impacte na receita de capital (“outras transferências de capital”) de 621 M€. (*)

Exclusão da despesa suportada em 2011 pelos SFA no âmbito da transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA, com um impacte na despesa de capital (“outras transferências de capital”) de 144 M€. (*)

(e) Exclusão da receita proveniente da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, aplicada em 2011, com impacte na receita do Estado proveniente de “impostos diretos”, no valor de 781,4 M€.

(*) Esta transferência ocorreu no âmbito de uma operação de cessão de créditos da CGA à Caixa Leasing e Factoring, através da qual se obteve uma antecipação da respetiva receita relativa à transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA. Essa operação foi objeto de uma renegociação que se traduziu num aumento dos níveis de receita e de despesa em 144,2 M€, face ao montante previsto na alínea b) no n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro.

Ajustamentos Subsetor ÂmbitoExecução de

2010OE/2011

inicialExecução de

2011

Transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA (a) SFA Receita -1 882 Aquisição de material militar de sub-superfície (b) Estado Despesa -1 001 -1 000

Transferência dos fundos de pensões da PT para a CGA (c) SFA Receita -300

Transferência dos fundos de pensões do sector bancário (d) Estado Receita -3 263 Transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA (e) SFA Receita -621

SFA Despesa -144 Sobretaxa extraordinária em sede de IRS (f) Estado Receita -781

Impacte total no saldo orçamental da administração central e segurança social

-881 700 -4 521

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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