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3. Conclusões

1. No dia 14 de Maio de 2013, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a presente

proposta à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobra a matéria da sua competência.

2. A presente proposta propõe que se incluam no Regulamento (UE) n.º 691/2011,

relativo às contas económicas europeias do ambiente, três novos módulos do ambiente - designadamente as despesas em proteção do ambiente, o setor dos bens e serviços ambientais, e as contas da energia, depois de terem sido realizados vários estudos- piloto que concluíram sobre a viabilidade do alargamento deste regulamento a esses módulos.

3. A importância de ter dados e estatísticas fiáveis da interacção da economia e

ambiente é hoje de vital importância tanto para a elaboração de propostas políticas assim como para reportar e monitorizar a aplicação dessas politicas e seus impactos.

4. A proposta está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. Parecer Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2013

A Deputada Relatora, O Presidente da Comissão,

Margarida Netto (António Ramos Preto)

II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________

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