POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

x Reforço da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) pela absorção das atribuições da Inspeção-Geral das Autarquias Locais (IGAL);

x A fusão das atribuições da empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E

(ANCP) e do Instituto de Informática na nova Entidade de Serviços Partilhados da

Administração Pública, I.P (ESPAP), de forma a melhorar o desempenho das funções

ligadas à gestão dos serviços partilhados prestados ao MF e à Administração Pública

no seu conjunto.

Ainda no âmbito do PREMAC, veio a DGAEP a suceder nas atribuições do INA, nos domínios do

desenvolvimento de estudos aplicados e projetos de inovação e de apoio à mudança organizacional,

resultando para a DGAEP num processo de reestruturação com transferência de atribuições.

O ano de 2012 representou ainda um acréscimo de intervenção para a Secretaria Geral,

atendendo ao apoio a prestar às entidades criadas no decurso do ano:

x Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entidade independente, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para

cargos de direção superior na Administração Pública;

x Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e

acompanhamento global dos processos de PPP;

x Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças, integrado na estrutura do Ministério das Finanças, como resultado do Decreto do Presidente da República n.º

159 B/2012, de 26 de outubro;

x O Observatório do QREN, que é o órgão técnico responsável pela coordenação e monitorização estratégica do QREN, assegurando as condições necessárias para o

funcionamento dos sistemas e estruturas associadas à coordenação e monitorização

estratégica do QREN criando mecanismos que permitam a articulação entre políticas

públicas nacionais e as operações apoiadas pelos Programas Operacionais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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