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27 DE JULHO DE 2013

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Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Artigo 19.º

Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira

1 - […]: a) […] b) […] c) […] d) […] 2 - […]: a) […] b) […] c) […] 3 - […] 4 - A AT disponibiliza a cada município, até ao final de julho de cada ano, os dados agregados do

número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e que

sejam relativos ao impostos municipais e derrama municipal.

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Artigo 23.º

Receitas das Freguesias

1 - […]: a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI

sobre prédios urbanos; b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] g) […] h) […] i) […] j) […] 2 - […].