 Que vários Estados-Membros não realizaram avaliações da

atividade dos tribunais e que em mais de metade dos Estados-

Membros não foram estabelecidas normas de qualidade;

Quanto aos sistemas de tecnologias de informação e comunicação (sistemas

TIC):

o Os dados mostram:

 Que uma grande maioria dos Estados-Membros dispõe de um

sistema bem desenvolvido para o registo e a gestão dos

processos; contudo, diversos Estados-Membros estão atrasados;

 Grandes disparidades entre os Estados-Membros no que

respeita ao desenvolvimento de sistemas TIC para o

intercâmbio de informações entre os tribunais e as partes;

Quanto aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL):

o Os dados indicam que em quase todos os Estados-Membros estão

disponíveis métodos RAL, mas os dados disponíveis sobre a sua

utilização em litígios comerciais frequentemente não é acessível;

Quanto à formação dos juízes:

o Os dados mostram que as políticas de formação contínua obrigatória

dos juízes são muito diferentes entre os Estados-Membros;

Quanto aos recursos humanos e financeiros:

o Os dados revelam diferentes abordagens em matéria de recursos

humanos e financeiros no âmbito dos sistemas judiciais, inclusivamente

entre os Estados-Membros com uma duração semelhante a nível dos

processos;

Quanto à perceção da independência do sistema judicial:

o Ainda que vários Estados-Membros estejam entre os 10 líderes

mundiais em termos de perceção da independência judicial, os dados

demonstram um nível bastante baixo de perceção da independência

judicial em determinados Estados-Membros por parte das empresas

utilizadoras finais do sistema judicial.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________

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