• Reforçar o papel das autoridades supervisoras nacionais,

• Consolidar o processo de fixação de objetivos e de aplicação do sistema de

desempenho (incluindo o reforço do órgão de análise do desempenho/unidade de

análise do desempenho (PRB/PRU),

• Proceder a uma reorientação estratégica dos blocos funcionais de espaço aéreo,

• Reforçar a governação e o papel do gestor da rede em termos operacionais.

11 – No que diz respeito aos elementos jurídicos da proposta apresentada, os quatro

Regulamentos SES foram fundidos num único regulamento o que, por si só, implicou

um conjunto de alterações, organizando-se agora em cinco capítulos:

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo lI – Autoridades Nacionais

Capítulo III – Prestação de Serviços

Capítulo IV – Espaço Aéreo

Capítulo V – Disposições Finais

12 – De sublinhar que este regulamento passa também a incluir as novas regras sobre

os atos de execução e atos delegados em conformidade com o Tratado de Lisboa. O

novo regulamento procura reforçar o papel das autoridades nacionais, tanto no que diz

respeito à sua independência, como também quanto às suas competências e

recursos. Como é necessário que alguns estados tenham de proceder a alterações

administrativas para acomodar as novas regras, fica previsto um período transitório até

2020.

13 – No sentido de reforçar as competências das autoridades nacionais, esta Proposta

de Regulamento cria uma rede de autoridades nacionais que também prevê a

possibilidade da partilha de peritos para que os Estados-Membros possam beneficiar

dos conhecimentos especializados de outros Estados-Membros.

14 – No que diz respeito ao sistema de desempenho, tendo em vista a racionalização

do processo de definição, foram introduzidas algumas mudanças no sentido de colocar

a tónica no plano local e, dessa forma, definir objetivos mais adequados. Ainda neste

campo são introduzidos pequenos ajustamentos relativos à tarifação e à possibilidade

do financiamento das tarefas ser extensiva ao alargamento das competências da

AESA.

13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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