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Comissão de Defesa Nacional

I – NOTA INTRODUTÓRIA

II – CONSIDERANDOS

III – CONCLUSÕES

I – NOTA INTRODUTÓRIA

A Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na

Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção

da UE, remeteu a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos

aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea”, à

Comissão de Defesa Nacional, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da

sua competência.

Competindo assim à Comissão de Defesa Nacional proceder à análise da

proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da

Relatório

COM (2013) 409 final

Autor: Deputado

João Gonçalves Pereira

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea.

II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________

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