PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto (alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e

ao Eurogrupo – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do

Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios

macroeconómicos [COM(2013)199] foi enviado em 26 de abril de 2013 à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de

análise e elaboração do presente relatório.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral

A governação económica da União Europeia (UE) em vigor na primeira década do

século, até ao momento da crise de 2008-9 prestava insuficiente atenção à evolução

da economia de cada Estado-Membro. A desvalorização das implicações da crescente

interdependência económica – sobretudo no caso dos países que partilham a mesma

moeda – teve tradução na ausência de instrumentos à disposição da UE para detetar,

prevenir e, se necessário, corrigir desequilíbrios macroeconómicos. Desta forma, estes

desequilíbrios foram-se acumulando no interior do espaço da UE, e em particular no

interior da área do Euro, e ficaram bastante patentes desde que crise económica e

financeira eclodiu no final da década passada.

Foram estes os motivos que levaram a União Europeia a instituir um novo sistema de

governação económica, criando, a partir de uma proposta da Comissão, o

Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM) com vista a

detetar, prevenir e corrigir os problemas numa fase anterior. O PDM — em conjunto

com o Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado, que incide sobre a questão da

sustentabilidade das finanças públicas — está no cerne da governação económica

reforçada da UE.

Os novos instrumentos de governação económica da UE foram concebidos para

ajudar os governos a identificar os problemas e a corrigi-los de forma coordenada com

as instituições europeias e os outros Estados-membros. Esta exigência tornou

13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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