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29 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013

ONU ALTO COMISSARIADO DA ONU PARA OS DIREITOS DO HOMEM

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966 (versão francesa), aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 45/78, de 11 de julho, que aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinado em Nova Iorque em 7 de outubro de 1976, consagra, no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), que o “ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita”. OCDE O último Relatório da OCDE “Education at a Glance” em 2013 posiciona Portugal como um dos países da União Europeia que cobra um dos mais elevados valores de propinas (acima dos 1200 dólares), pese embora significativamente abaixo dos valores cobrados por países como o Chile, os Estados Unidos da América, a Coreia, o Japão, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. Simultaneamente, Portugal figura ligeiramente acima da média da OCDE no que respeita à percentagem de apoio público ao ensino superior.
Observem-se os seguintes gráficos, que ilustram o acima referido:

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