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30 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas - PJR n.º 859/XII (3.ª) (BE), Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar.
Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

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