Debates Parlamentares - Diário 029, p. 32 (2013-12-06)

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32 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013

A segunda fase do Céu Único Europeu remonta a 2009. O denominado SES2 tem como objetivo a prestação integrada de serviços e a criação de um gestor global da rede europeia, o Eurocontrol.
As duas fases do projeto tiveram efeitos positivos na eficiência, na diminuição dos tempos de espera e nos ganhos económicos. Contudo, a iniciativa legislativa em discussão, SES2+, ultrapassa em grande escala o que seria desejável, sendo claramente excessiva. Acresce, que a segunda fase do projeto está ainda em implementação em todas as suas vertentes, o que aconselha prudência em novos aprofundamentos do tema.
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no n.º2 do artigo 100.º fala de aviação civil, mas o exposto na iniciativa legislativa europeia colide com os princípios da soberania nacional e os interesses do estado Português.
Portugal não transferiu para o nível europeu as competências essenciais na soberania da gestão do espaço aéreo, sendo que obedece aos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Convenção Internacional sobre Aviação Civil.
A aplicação do SES2+ não favorece praticamente nenhum estado membro da União Europeia. Como foi notório nas audições sobre o tema, este projeto coloca em risco a soberania dos Estados europeus, a qualidade e segurança dos serviços prestados e a manutenção dos postos de trabalho nas empresas nacionais. Implicando, ainda, mais gastos aos estados membros, com consequências nas contas públicas.
A Comissão de Economia e Obras Públicas, que no âmbito da Assembleia da República tem competência sobre a matéria respeitante à aviação civil, pronunciou-se desfavoravelmente à proposta por violar os princípios da subsidiariedade.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que:

Defenda junto da União Europeia a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+)

Assembleia da República, 5 dezembro de 2013.
Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — Rui Paulo Figueiredo — Carlos Zorrinho — Francisco de Assis — Vitalino Canas — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Nuno Santos — João Galamba — António Braga.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

32 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013A segunda fase do Céu Único Europeu remonta a 2009. O denominado SES2 tem como objetivo a prestação integrada de serviços e a criação de um gestor global da rede europeia, o Eurocontrol.
As duas fases do projeto tiveram efeitos positivos na eficiência, na diminuição dos tempos de espera e nos ganhos económicos. Contudo, a iniciativa legislativa em discussão, SES2+, ultrapassa em grande escala o que seria desejável, sendo claramente excessiva. Acresce, que a segunda fase do projeto está ainda em implementação em todas as suas vertentes, o que aconselha prudência em novos aprofundamentos do tema.
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no n.º2 do artigo 100.º fala de aviação civil, mas o exposto na iniciativa legislativa europeia colide com os princípios da soberania nacional e os interesses do estado Português.
Portugal não transferiu para o nível europeu as competências essenciais na soberania da gestão do espaço aéreo, sendo que obedece aos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Convenção Internacional sobre Aviação Civil.
A aplicação do SES2+ não favorece praticamente nenhum estado membro da União Europeia. Como foi notório nas audições sobre o tema, este projeto coloca em risco a soberania dos Estados europeus, a qualidade e segurança dos serviços prestados e a manutenção dos postos de trabalho nas empresas nacionais. Implicando, ainda, mais gastos aos estados membros, com consequências nas contas públicas.
A Comissão de Economia e Obras Públicas, que no âmbito da Assembleia da República tem competência sobre a matéria respeitante à aviação civil, pronunciou-se desfavoravelmente à proposta por violar os princípios da subsidiariedade.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o presente projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que:Defenda junto da União Europeia a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+)Assembleia da República, 5 dezembro de 2013.
Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — Rui Paulo Figueiredo — Carlos Zorrinho — Francisco de Assis — Vitalino Canas — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Nuno Santos — João Galamba — António Braga.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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