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3 | II Série A - Número: 036S1 | 18 de Dezembro de 2013

RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRETÓRIA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.

Aprovada em 9 de dezembro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 58/2004, DE 6 DE AGOSTO)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto,

Os artigos 1.º e 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º […] A Assembleia da República adere à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e aceita o respetivo regimento, sem prejuízo das alterações que lhe venham a ser introduzidas pelo procedimento nele previsto.

Artigo 2.º […] 1- ………………………………………..…………………………………… 2- ………………………………………………………………..…………… 3- ……………………………………………………………………….……. 4- A delegação deve ser pluripartidária, refletindo a composição da Assembleia da República, e assegurar uma representação feminina.”