Debates Parlamentares - Diário 054, p. 15 (2014-01-24)

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15 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014

Artigo 9.º-D Serviços de promoção, de informação ou contacto com os consumidores

1 - A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito dos operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.»

Artigo 5.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 919/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL

Publicado em Diário da República n.º 224, Série I, de 19 de novembro de 2013

Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal».

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 920/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL

Publicado em Diário da República n.º 224, Série I, de 19 de novembro de 2013

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases

15 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014Artigo 9.º-D Serviços de promoção, de informação ou contacto com os consumidores1 - A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito dos operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.»Artigo 5.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 919/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSALPublicado em Diário da República n.º 224, Série I, de 19 de novembro de 2013Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal».Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 920/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSALPublicado em Diário da República n.º 224, Série I, de 19 de novembro de 2013No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases

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