Debates Parlamentares - Diário 054, p. 16 (2014-01-24)

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16 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014

da concessão do serviço postal universal» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal».

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.
Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 921/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 160/ 2013, de 19 de novembro, que “procede á primeira alteração á lei n.º 17/2012, de 26 de abril e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que “procede à primeira alteração à lei n.º 17/2012, de 26 de abril e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal”.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.
A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XII (3.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO FRANCISCO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A TORONTO, NO CANADÁ

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março próximos, a São Francisco, Estados Unidos da América, para encerrar a Conferência World Ocean Summit 2014, e a Toronto, a fim de visitar a Comunidade Portuguesa do Canadá e realizar um programa económico e empresarial.

16 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014da concessão do serviço postal universal» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal».Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.
Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 921/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSALNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 160/ 2013, de 19 de novembro, que “procede á primeira alteração á lei n.º 17/2012, de 26 de abril e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que “procede à primeira alteração à lei n.º 17/2012, de 26 de abril e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal”.Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.
A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XII (3.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO FRANCISCO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A TORONTO, NO CANADÁTexto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março próximos, a São Francisco, Estados Unidos da América, para encerrar a Conferência World Ocean Summit 2014, e a Toronto, a fim de visitar a Comunidade Portuguesa do Canadá e realizar um programa económico e empresarial.

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