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56 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014

Artigo 4.º

Proposta 2-C, do PSD e CDS-PP de alteração do n.º 2 do artigo 4.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PCP Abstenção – PS e BE

Votação dos n.os 4 e 6 do artigo 4.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PCP e BE Abstenção – PS

Votação dos n.os 1,3,5, 7 3 8 do artigo 4.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra- Abstenção – PS, PCP e BE

Artigo 5.º

Proposta 3-C, do PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 5.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – Abstenção – PS, PCP e BE

Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei Prejudicada Favor – Contra – Abstenção – Artigo 6.º

Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – Abstenção – PS, PCP e BE

Artigo 7.º

Votação do n.º 1 do artigo 7.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – Abstenção – PS,PCP e BE

Proposta 4-C, do PSD e CDS-PP, de alteração do n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PCP Abstenção – PS e BE

Votação do n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei Prejudicada Favor – Contra – Abstenção