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55 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014

PPL n.º 125/XII (2.ª) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE 2 – A ERSAR tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação judicial e que admitam recurso.
2 – [...]. Artigo 50.º Controlo do Tribunal de Contas

A ERSAR encontra-se, no âmbito da responsabilidade financeira, sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da legislação competente.
Proposta 54-C

Artigo 50.º Controlo do Tribunal de Contas

Eliminado CAPÍTULO VII Disposição final

Artigo 51.º Aprovação de regulamentos

1 – Os regulamentos tarifários referidos no artigo 14.º são aprovados no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos.
2 – Os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos são elaborados e aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos, salvo nos casos em que se estabeleça prazo distinto.
Proposta 55-C

CAPÍTULO VII Disposição final

Eliminado

Proposta 56-C

Artigo 51.º Aprovação de regulamentos

Eliminado Proposta 60-C

Alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 51.º da PPL

GUIÃO

VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Artigo 1.º

Votação dos n.os 1e 2, do artigo 1.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PCP Abstenção – PS e BE Artigo 2.º

Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PCP Abstenção – PS e BE Artigo 3.º

Proposta 1-C, do PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 3.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – Abstenção – PS, PCP e BE

Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei Prejudicada Favor – Contra – Abstenção – Consultar Diário Original