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57 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014

Artigo 8.º

Proposta 5-C, do PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 8.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção – Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei Prejudicada Favor – Contra – Abstenção
Artigo 9.º

Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – Abstenção – PS, PCP e BE

Proposta 6-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 9.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PCP e BE Abstenção – PS

Proposta 7-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 9.º-A à Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – Abstenção – PS, PCP e BE

Proposta 8-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 9.º-B à Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – PCP e BE Abstenção – PS

Artigo 10.º

Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra – BE Abstenção – PS e PCP

Anexo Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos

Proposta 9-C, do PSD e CDS-PP, de alteração dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 1.º dos Estatutos da ERSAR Favor – PSD e CDS-PP Contra – Abstenção – PS, PCP e BE