105 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

A regulamentação sobre serviço público está a ser objeto de alterações. Com efeito, a 1 de agosto de 2010, o Parlamento aprovou um novo diploma de regulação do setor – o Radio and Television Act. A nova lei implica disposições que incluem a regulamentação de novas tecnologias de publicidade, novas regras relativas às obrigações de licença. A nova lei da rádio e televisão também contém regras sobre a grande acessibilidade para pessoas com deficiência no que diz respeito à TV e TV pay-per-view.
Por proposta governamental, explanada no relatório 2012/13:KUG10, entraram em vigor, a partir de janeiro de 2013, algumas alterações ao diploma. As mais importantes dizem respeito à possibilidade de passar publicidade em intervalos inferiores a um minuto em eventos desportivos.
O serviço público de televisão na Suécia está concessionado às empresas Sveriges Television (SVT) e Sveriges Utbildningsradio11 (UR), sendo ambas detidas pela Fundação independente Förvaltningsstiftelsen för Sveriges Radio AB, Sveriges Television AB och Sveriges Utbildningsradio AB, criada com o objetivo de ser uma entidade independente que medeia a relação entre o governo e as emissoras de televisão e radio, modelo este seguido por ser considerado o melhor para cumprir a exigência de independência e integridade das empresas de radiodifusão. A missão da Fundação é promover a independência das empresas de radiodifusão, sendo detentora de ações de empresas de software. A Fundação não tem qualquer influência sobre os programas de rádio e televisão, nem sobre a alocação de recursos para as emissoras.
O Conselho da Fundação é composto por 13 políticos representantes dos partidos políticos com assento parlamentar e nomeados pelo Governo. Uma parte importante da missão global - para promover a autonomia das emissoras SR, SVT e UR - é a nomeação dos conselhos de administração das empresas.
A Fundação não tem qualquer influência sobre os programas ou o seu conteúdo, sendo essa a missão dos CA respetivos, mas deve emitir pareceres solicitados pelo Governo sobre questões de serviço público.
O website da Swedish Broadcasting Authority, identifica as regras do serviço público, retiradas do Radio and Television Act. São elas: Imparcialidade; Garantia de espaço de antena igual para todos os partidos políticos; Garantia de tratamento correto e equilibrado de temas controversos; Objetividade; Respeito pela privacidade; Direito de resposta e réplica; Programação equilibrada e não violenta; A emissão de programas com descrições detalhadas sobre violência ou pornografia devem ser emitidos com sinalização e passar em horários não vistos por crianças e jovens; Proibição de publicidade subliminar; Proibição de publicidade nos canais de serviço público; Proibição total de patrocínios para a programação da UR, limitações aos patrocínios da SVT; Colocação de produtos permitida em casos específicos.

Cada operador de serviço público televisivo tem as suas obrigações contratuais definidas numa contrato de radiodifusão (broadcasting charter). A título de exemplo, apresenta-se o Contrato da SVT. Nele se afirma que a razão de ser das suas atividades é a de «fornecer serviços de televisão por via terrestre transmitidos para serviço do público», e que esses serviços devem «ser realizados de forma independente em relação ao Estado, grupos de interesse organizados e de outros grupos e entidades influentes».
Quanto às condições gerais, a SVT deve transmitir quatro canais de TV simultaneamente em todo o país, assegurando que toda a produção é amplamente acessível e mantém um elevado padrão de qualidade técnica.
O direito de transmissão deve ser exercido de acordo com a liberdade de informação e expressão, devendo a SVT oferecer uma diversidade de programas de boa qualidade em todos os géneros, desenvolver novos conteúdos e formas de apresentação, e os programas devem ter em linha de conta as necessidades especiais de alguns setores da população. 10 Documento em sueco. Não foi encontrada uma versão inglesa do mesmo.
11 Website em sueco.

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