107 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

organizações que receberam subsídios para produzir programas, contendo o nome do produtor, o título ou descrição desse programa e o montante do subsídio.
O contrato instituído em 1967 é extremamente rigoroso em relação à divisão do Fundo financeiro do qual são retiradas as verbas para a prossecução dos objetivos traçados. Existem muitas restrições quanto aos montantes que podem ser utilizados em cada secção, instituindo cativações de maneira a que não fiquem objetivos por concretizar por falta de verbas. Entre as inúmeras obrigações a que a CPB está sujeita destacamos, por exemplo, a obrigação de se assegurar que os subsídios concedidos a produtores independentes sejam utilizados exclusivamente na prossecução da obrigação da CPB de expandir a diversidade e inovação da programação disponível para emissão pública. A verba que está destinada a esses produtores independentes com o objetivo expresso acima referido não pode ser atribuída à PBS nem à National Public Radio (NPR).
Para a transparência de todo o exercício de distribuição de fundos e subsídios, a CPB é obrigada a manter uma contabilidade organizada, a qual é auditada anualmente por uma entidade independente. Esta entidade de auditoria emite um relatório que é obrigatoriamente incluído no relatório anual a apresentar ao Congresso.
A CPB tem que conservar informação sobre os subsídios atribuídos, as razões que motivaram a escolha desses projetos em detrimento de outros, a identificação dos mesmos, num período mínimo de três anos. Em qualquer altura pode existir uma inspeção pública, à qual a CPB tem que prestar completa colaboração.
Outro tipo de exemplo de obrigação, estabelecido ao abrigo da Sec. 398. [47 U.S.C. 398], versa a igualdade de oportunidades que a PBS e a NRP têm que observar na contratação de pessoal, evitando qualquer descriminação com base em raça, cor, religião, origem nacional, ou género.
No início da década de 90 a CPB passou a ter orçamentos e atribuições de verbas trianuais quando foi aprovado o Public Telecommunications Act of 1992, que alterou o Public Broadcasting Act of 1967. Assim, em 2014 a CPB receberá 445 milhões de dólares do Orçamento Federal. Deste subsídio, de acordo com os princípios instituídos no Public Broadcasting Act of 1967, 89% será distribuído pelas diversas entidades que prestam serviço público de televisão e rádio; 6% será utilizado para financiar o sistema de suporte, que cobre os custos de satélites de comunicações, royalties, do sistema de transmissões, etc.; 5% servirão para financiar todas as despesas de administração da CPB. Esse valor corresponderia a um custo anual de 1,35$ per capita, sendo com estas verbas apoiados quase 1400 operadores públicos locais de televisão e rádio. De facto, cerca de 72% do financiamento é obrigatoriamente distribuído diretamente pelas estações locais.
Em 2007 o quadragésimo aniversário do Public Broadcasting Act of 1967 foi o tema das intervenções dos Congressistas Carnahan e Blumenauer, que destacaram a importância do serviço público de televisão providenciado pela CPB e PBS, e o impacto positivo desse investimento público. O tema não tem sido pacífico na sociedade americana, tendo existido várias tentativas ao longo dos anos para cortar o financiamento público do serviço público de televisão, mas os seus defensores têm sido bem-sucedidos em derrotar tais ambições realçando a relevância do benefício para as populações.
Uma das instituições que recebe o financiamento federal da CPB é a Public Broadcasting Service (PBS), também ela uma entidade privada sem fins lucrativos. Fundada em 1969 pela CPB e pelas 348 estações que são seus membros, que controlam e gerem a PBS, esta produz e distribui conteúdos de programação a 348 estações de televisão públicas em todo o país. A missão da PBS consiste em criar conteúdos que «eduquem, informem e inspirem». Para tal, produz programas que «expandam as mentes das crianças, documentários que abram novos mundos, programas de notícias não-comerciais que informem os cidadãos sobre eventos e culturas do mundo, programas que exponham os EUA aos mundos da música, teatro, dança e arte». Um dos programas produzidos pela PBS mais conhecidos universalmente é a «Rua Sésamo». Esses programas são depois distribuídos e emitidos por centenas de meios de comunicação televisivos públicos espalhados pelos EUA.
Atualmente, a PBS abrange não só a emissão rádio televisiva como também outras plataformas de distribuição de conteúdos, como a TV Móvel, Internet, quadros educacionais interativos nas salas de aulas, e outras plataformas.
De acordo com a Sec. 399b. [47 U.S.C. 399b], a PBS e outras estações públicas estão proibidas de transmitir anúncios publicitários, mas podem transmitir ofertas de serviços, de instalações ou produtos em troca de uma remuneração – embora não possam utilizar fundos federais para cobrir os custos com essas transmissões.