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107 | II Série A - Número: 069S1 | 19 de Fevereiro de 2014

MAPA COMPARATIVO

PPL 146/XII – Investigação Clínica PSD e CDS PS PCP BE Artigo 53.º Disposição transitória Até à verificação das condições necessárias ao funcionamento do RNEC, as autoridades competentes definem os meios a adotar para o cumprimento do disposto na presente lei no que se refere ao funcionamento daquele registo.
F PSD, PS, CDS APROV C ---- A PCP, BE Artigo 54.º Norma revogatória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 46/2004, de 24 de agosto; F PSD, PS, CDS APROV epígrafe, corpo do n.º 1 e alínea a) C ---- A PCP, BE b) Os artigos 12.º a 21.º e as alíneas n, o, p), q), r), s), t), u), v), x), z) e aa) do n.º 1 do artigo 61.º do DecretoLei n.º 145/2009, de 17 de junho.
PREJUDICADA 2 - As referências feitas para os diplomas revogados no número

Artigo 54.º (…) 1 – São revogados: a) (…) b) Os artigos 12.º a 21.º e as alíneas n, o, p), q), r), s), t), u), v), x), z) e aa) do n.º 1 do artigo 61.º e a Parte II do Anexo XVI do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho.
F PSD, CDS APROV C ----- A PS, PCP, BE 2 – (…) 107


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