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Sexta-feira, 14 de março de 2014 II Série-A — Número 82

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resolução: Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.
Projeto de lei n.o 533/XII (3.ª): Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP).
Projetos de resolução [n.os 982 a 984/XII (3.ª)]: N.º 982/XII (3.ª) — Pela realização dos concursos de apoio direto às artes em 2014 e por um modelo de apoio às artes mais justo e com mais recursos (PCP).
N.º 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).
N.º 984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE).