6 | II Série A - Número: 082 | 14 de Março de 2014

Assembleia da República, 14 de março de 2014.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Paula Baptista — João Ramos — Miguel Tiago — Francisco Lopes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 982/XII (3.ª) PELA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE APOIO DIRETO ÀS ARTES EM 2014 E POR UM MODELO DE APOIO ÀS ARTES MAIS JUSTO E COM MAIS RECURSOS

A criação artística livre é a primeira condição para a livre fruição cultural e artística. A imposição de quaisquer entraves na criação significa, inevitavelmente, o bloqueio parcial ou total às manifestações culturais e artísticas cuja difusão não seja assegurada pelos meios de comunicação de massas ou pelo mercado da organização de eventos. A aplicação de uma política de censura à produção artística, ainda que dissimulada pela habitual justificação da falta de recursos, é claramente contrária ao projeto constitucional. Tendo em conta que o atual Governo PSD/CDS, seguindo a política do anterior Governo PS, procede a cortes crescentes no apoio às artes, o apoio direto às artes em Portugal perdeu cerca de 75% do total do valor quando comparado com 2009. Mesmo contabilizando a fatia do financiamento que o Governo afetou aos apoios tripartidos, o total fica-se pela metade do financiamento disponível para o apoio às artes em 2009.
Essa política de censura pela via financeira traduz-se numa evidente censura política, na medida em que aplica à cultura e às artes uma triagem ideológica, deixando aos grupos económicos e às entidades privadas a capacidade de escolher todos os conteúdos culturais disponibilizados às populações. A supressão da criação artística livre, nas várias disciplinas, desde a literatura à dança, passando pelo teatro, implica o fortalecimento da hegemonia cultural como simples reflexo da hegemonia económica e ideológica. O Estado retira-se no panorama da política cultural, à margem da Constituição da República Portuguesa, deixando que toda política cultural, a decisão do que é distribuído e difundido, fique na esfera decisória dos grupos económicos do setor, bem como nos grupos económicos monopolistas da distribuição, como é o caso da literatura e do cinema.
A existência de um apoio às artes, dinamizado através de concursos pela DGArtes constitui a salvaguarda da arte livre e independente em Portugal. A simples existência desses concursos, todavia, não assegura a plenitude dos direitos constitucionais, na medida em que na ausência de critérios transparentes e do financiamento adequado, nenhum resultado é inteiramente justo. Neste momento, nenhuma das duas condições está assegurada. Nem o critério se mostrou totalmente justo nos últimos concursos, dada a incapacidade de os júris aplicarem sem constrangimento os mesmos critérios a diferentes candidaturas; nem o financiamento se mostrou minimamente suficiente para manter o nível de produção artística das estruturas de criação artística e ainda menos suficiente para assegurar o respeito pelos profissionais, técnicos ou artistas, e pelos seus direitos laborais. A precariedade e a exploração no setor agravam-se também como consequência desta política, que se junta à política de constante ataque ao valor do trabalho e aos direitos dos trabalhadores em geral.
Para corrigir os problemas gritantes introduzidos pela política de direita e de abdicação do interesse nacional do Governo PSD/CDS, urge tomar medidas que possibilitem o financiamento adequado ao apoio às artes. Isso implica toda uma nova política cultural, o que por sua vez é incompatível com a política de direita que entende a cultura apenas como uma mercadoria e um instrumento de domínio ideológico. Esse será certamente o resultado da luta dos portugueses contra a política de submissão vertida nos memorandos de entendimento com as instituições estrangeiras e nas cartas de intenções do Governo Português. Todavia, a Assembleia da República tem a possibilidade de corrigir, no âmbito do apoio às artes, parte importante dos efeitos da política do Governo e isso mesmo propõe o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português através do presente projeto de resolução.
Além de ser urgente a definição do programa do apoio às artes para 2014, é necessário tomar medidas para garantir a justeza nos concursos e seus resultados. Os concursos da DGArtes para o apoio às artes nas