9 | II Série A - Número: 082 | 14 de Março de 2014

Não só uma redução brusca e injustificável como declaradamente pouco preocupada com as consequências sociais de tal decisão.
Desta forma instala-se uma situação de calamidade social, em que muitas crianças e jovens permanecem sem qualquer acompanhamento desde o início do ano letivo, sendo-lhes negado o seu futuro, registando-se já dramáticas situações de suicídio.
Esta situação tortuosa revela bem a atitude com que o governo lida com estas matérias. A subversão de todo o aparelho de serviços públicos para contrariar as legítimas expetativas de cidadãos e cidadãs, de forma ilegal e perversa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Suspensão imediata do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares de 22 de outubro; 2. Reavaliação, a pedido, de todos os requerimentos indeferidos em 2013 e 2014 para Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Educação Especial à luz do Decreto-Lei n.º 133-B/97, do DecretoRegulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, e do Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto; 3. Revisão do modelo de financiamento dos CRI de acordo com as necessidades das populações garantindo as mesmas condições de meios técnicos e humanos não abaixo do identificado no ano letivo 2012/2013; 4. A publicação e disponibilização à Assembleia da República e a consulta pública de qualquer relatório, estudo ou proposta proveniente do grupo de trabalho criado através do Despacho n.º 4910/2013, de 27 de março.

Assembleia da República, 14 de março de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 984/XII (3.ª) RECUSA O PAGAMENTO DO DÉFICE TARIFÁRIO PELOS CONSUMIDORES

A eletricidade é a fonte de energia mais utilizada nos lares portugueses. O mercado da eletricidade é igualmente um dos mais protegidos, onde operam poucas empresas com enormes taxas de rentabilidade. Nas suas atividades reguladas, a EDP, a REN, a EEM e a EDA têm taxas de rentabilidade, fixadas pela Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE), de 9%. Nas atividades não reguladas, em particular na produção, as taxas podem ser superiores.
Apesar das elevadas taxas de lucratividade do setor, surgiu, a partir de 2006, uma poderosa campanha em torno da ideia de défice tarifário da eletricidade. Tendo a EDP como principal protagonista, as empresas começaram a reivindicar serem compensadas pela hipotética perda de lucros decorrente da diferença entre o preço de venda e o custo de produção.
O défice tarifário é uma construção utilizada para justificar sucessivos aumentos dos preços da eletricidade, muito para além da inflação. Mesmo excluindo o aumento do IVA de 6% para 23%, entre 2006 e 2013 os preços aumentaram 37%. Enquanto isso, a inflação acumulada foi de 17,3%. Segundo o Eurostat, desde que o Governo PSD/CDS tomou posse, os preços sem impostos cresceram 19%.